(DOC. VP 210.7140.4238.1643)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 145-147, e/STJ). 2 - O agravante aduz em síntese: «Ao contrário da decisão ora fustigada, não incide o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que os 3.1. Arts. 2º da Lei 5.905/1973 e 2º, 12 e 13 da Lei 7.498/1986 tratam das distinções de habilitação para cada profissão. Assim, a própri

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