(DOC. VP 642.9848.1246.4201)

TJRJ. Apelação cível. Município de Campos de Goytacazes e Fundação Municipal de Saúde. Autora que ocupa cargo de Técnico de Enfermagem. Pretensão de obter o reconhecimento do direto à progressão funcional, com pagamento das diferenças remuneratórias quinquenais. Leis Municipais 8.644/2015 e 7.656/04. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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