(DOC. VP 193.7134.1005.8700)

STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Técnico de enfermagem. Desvio de função. Diferenças salariais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não apresentava os vícios descritos no citado dispositivo. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, reconheceu o desvio de função, consignando que a recorrida exercia habitualmente as funções típicas do cargo de enfermeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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