(DOC. VP 210.7131.1627.3365)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de internação na modalidade home care. Necessidade da presença de técnico de enfermagem 24 horas por dia. Imprescindibilidade não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o tratamento médico em sistema de home care deveria seguir as diretrizes inseridas no laudo pericial, no qual ficou assentada a de desnecessidade da presença de profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. 2 - Diante do posicionamento adotado, não cabe ao STJ modificar a conclusão inserida no acórdão recorrido, pois seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3 -

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