(DOC. VP 152.2367.0687.6068)

TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DE ESTUDANTE DA SEQUÊNCIA DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A

autora alegou ter sido indevidamente afastada da sequência do curso técnico de enfermagem por não possuir 18 anos completos na data prevista para o início do estágio. Pleiteou retorno ao curso, reintegração à próxima turma de estágio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedente dos pedidos sob o fundamento de que a cláusula contratual que exige maioridade para a realização de estágio é lícita e previamente aceita pela autora e su

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