(DOC. VP 816.0311.4983.3981) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SERVIDOR APOSENTADO. DESVIO DE FUNÇÃO. 1.

Ação de cobrança de diferenças remuneratórias por desvio de função e de licença-prêmio ajuizada por servidor aposentado. 2. Autor que ingressou nos quadros da ré em 1997, como técnico de enfermagem, porém, após 2009, passou a desempenhar atribuições específicas e inerentes ao cargo de fisioterapeuta, por possuir graduação de ensino superior na referida área. 3. Jurisprudência do STJ que há muito é pacífica no sentido de que, na ocorrência de desvio de função por serv

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