(DOC. VP 161.5471.8002.7300)

STJ. Processual civil. Nomeação e posse em cargo público. Documentação exigida no edital não apresentada. Motivo de força maior não comprovado. Negativa da administração justificada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação objetivando a nomeação, posse e exercício da recorrente no cargo de Técnico de Enfermagem, para o qual foi aprovada em certame público, o que lhe foi negado pela Administração, sob fundamento de que não houve comprovação da qualificação profissional. O Tribunal local consignou que «não fez prova de suas alegações, deixando de demonstrar objetivamente a existência dos motivos alegados em sua inicial». 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação

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