(DOC. VP 715.0474.9593.0029) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal inaplicável ao caso, como explicitado no acórdão e destacado na ementa do RE 1.366.243/SC/STF, sob a relatoria do Ministro GILMAR MENDES,  divulgado em 10/10/2024 e publicado em 11/10/2024,

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