(DOC. VP 995.8220.0409.1410)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE COMORBIDADES GRAVES. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO IPSM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigá-lo a fornecer tratamento home care integral ao agravado, incluindo a disponibilização de técnico de enfermagem 24 horas e insumos médicos essenciais. II. Questão em discussão - A controvérsia consiste em verificar a obrigatoriedade do IPSM em custear o tratamento domiciliar, na forma presc

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