(DOC. VP 819.9432.5374.9879)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público municipal - Adicional de insalubridade - Técnico de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento da atividade exercida pela autora como insalubre em grau máximo, com majoração do percentual recebido ao patamar de 40% (quarenta por cento), com o respectivo apostilamento, e pagamento das eventuais diferenças e reflexos salariais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da prova

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