(DOC. VP 606.9145.3575.9006)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO PORCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE A QUE ALUDE O INC. IV DO CPC, art. 833 PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVADA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM, A RECORRIDA TEM VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MÓDICOS R$ 2.977,52, SENDO LÍCITO INFERIR QUE QUALQUER CONSTRIÇÃO SOBRE O MENCIONADO VALOR PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote