(DOC. VP 554.8498.8916.4080)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 4.615/2019. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE PLANTÃO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DESTINADA À SERVIDORES QUE EXERÇAM A FUNÇÃO EM JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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