(DOC. VP 500.2753.3006.5592)

TJSP. Funcionalismo - Município de São Paulo - Assistente Técnico de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Admissibilidade - Parcela remuneratória de natureza eventual - Devida enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Demanda procedente - Sentença reformada - Recurso provid

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