(DOC. VP 989.7632.6977.3731)

TJSP. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Pretensão deduzida em face do IAMSPE. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Necessidade de perícia para averiguar as condições em que o tratamento deve ser prestado, em especial por envolver serviço de enfermagem cuja necessidade e periodicidade deve ser apurada por prova técnica. Sentença anulada para determinar a produção de prova pericial. Recurso prejudicado

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