(DOC. VP 657.9709.9428.4516)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O ARRESTO MENSAL NAS CONTAS DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUIDADORAS E A HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o arresto mensal nas contas do réu para o pagamento das cuidadoras e a homologação da prestação de contas da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se o título executivo judicial transitado em julgado ensejou na condenação do ente público ao pagamento de cuidadoras à parte autora; (ii) analisar a possibilidade arresto mensal nas contas do ente públ

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