Jurisprudência sobre
tecnico de enfermagem
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de tratamento «home care". ... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes do STJ. Servidor público municipal. Ação ordinária. Desvio de função. Auxiliar de enfermagem. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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603 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Home Care - Atendimento domiciliar - Obrigatoriedade - Exclusão somente de atendimento contínuo ou parcial de enfermagem, por não haver prescrição médica - Atividades básicas como auxílio para o banho, alimentação ainda que por gastrostomia (não a substituição de sonda), troca de roupa e companhia ao doente não são específicas de técnicos de enfermagem, mas de cuidadores, sejam formais, profissionais preparados para atendimento de necessidades específicas dos pacientes, ou informais, como parentes ou voluntários que prestam cuidado de forma parcial ou integral, sem responsabilidade de cobertura pelas Operadoras - Recurso provido em parte... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Autora, menor (10 anos de idade), diagnosticada com transtorno do espectro autista, distúrbio da marcha, disfagia orofaríngea severa e hipoglicemia, em tratamento «home care, fornecido pela ré, com indicação de acompanhamento/supervisão de enfermagem em âmbito escolar - Ação julgada procedente em parte, condenando a operadora requerida à cobertura do profissional de enfermagem em ambiente escolar, afastados os danos morais - Insurgência da ré - Descabimento - Acompanhamento/supervisão por profissionais de enfermagem em ambiente escolar que é imprescindível para a manutenção da integridade física da autora - Nota técnica do NAT-Jus que corrobora a necessidade - Inexistência do aumento de gastos pela operadora que já mantém profissional de enfermagem por 24 horas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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605 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda voltada ao fornecimento de tratamento «home care à autora - Improcedência decretada - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Prova pericial realizada, concluindo que, embora a requerente não seja elegível para internação domiciliar, necessita de Atendimento Domiciliar Multiprofissional (visitas médicas, de enfermagem e supervisão de enfermagem, além de sessões de fisioterapia e assistência nutricional: devendo esta ser a condenação imposta à operadora) - Recusa fundada na ausência de previsão contratual do tratamento que cede ao laudo técnico - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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606 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de condenação do réu a pagar indenização por danos material e moral, sob o argumento, em suma, de que, em 13 de setembro de 2020, a primeira demandante deu entrada no Hospital Municipal Rocha Faria, integrante da rede de atendimento do réu, para dar à luz seu filho, e que teria ocorrido erro médico, caracterizado por má assistência obstétrica, causando a morte do bebê. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. Na espécie, o Juízo a quo estabeleceu que, no que se refere à indenização por dano moral, os juros da mora deveriam fluir desde a intimação do ora recorrente acerca do teor do decisum que a fixou, nos termos por ele pretendidos neste apelo, o qual não merece ser conhecido, nesse aspecto, por ausência de interesse recursal. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, cabia ao município zelar pela saúde e pela vida da primeira autora e do nascituro, que estavam nas dependências de hospital pertencente à sua rede de atendimento, aplicando todas as técnicas necessárias, por meio de profissionais habilitados, para que o parto ocorresse de forma segura, o que não aconteceu. Perita que declarou que o acompanhamento do trabalho de parto não foi feito em conformidade com o que é preconizado pelo Ministério da Saúde, pois «Observa-se apenas 3 avaliações médicas durante o trabalho de parto induzido sem partograma anexado ou descrição da evolução do trabalho de parto induzido conforme o preconizado pelo Ministério da Saúde. A pressão arterial na internação era de 130x100 mmHg, sinal de atenção a possível crise de pré-eclâmpsia. Não há controle médico da comorbidade materna". Expert que informou que a não realização de partograma foi prejudicial, pois tal gráfico permite uma avaliação objetiva e real da evolução do trabalho de parto. Na espécie, o parto estava sendo inicialmente conduzido pela equipe de enfermagem, composta por uma enfermeira e uma residente de enfermagem do segundo ano, o que, de acordo com o laudo, é cabível, estando a gestante compensada e sem intercorrências, mas, diante da detecção do quadro de distocia de ombro do bebê, deve ser chamado o médico obstetra. Ocorre que, na hipótese, apenas depois de 07 (sete) ou 08 (oito) minutos sem sucesso nas manobras, que deveriam ter sido feitas pelo médico ou com sua assistência, é que a enfermagem solicitou a presença da obstetra, que conseguiu realizar o parto, após 06 (seis) minutos. Em que pese a expert não ter concluído categoricamente que a demora em convocar o obstetra para realizar a manobra foi decisiva para o resultado morte, aplica-se à espécie a teoria da perda de uma chance, pois a presença de um médico desde o início muito provavelmente contribuiria para um desfecho melhor. Precedentes do STJ. Nexo causal configurado. Prejuízo material que foi fixado na sentença guerreada de forma correta, ante a comprovação das despesas com o funeral do bebê, devendo tal quantia, contudo, ser paga separadamente a cada um dos autores, de acordo com o valor por eles efetivamente desembolsado. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Egrégio Tribunal.
Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. In casu, em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que os ora apelados, após acompanharem a gestação por vários meses, foram privados de conhecer e conviver com o filho, que veio a óbito durante o parto, sentimento esse que os acompanhará pelo restou de suas vidas, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada genitor, não comporta qualquer redução. Provimento parcial da parte conhecida do recurso, para o fim de estabelecer que a indenização por dano material deverá ser paga separadamente aos autores, nos importes de R$ 977,08 (novecentos e setenta e sete reais e oito centavos) para o pai e R$ 819,57 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos) para a mãe, mantendo-se a sentença guerreada em seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer, por meio de «home care, serviços de fisioterapia e fonoaudiologia, além de equipe de enfermagem para cuidados com feridas por compressão, em cinco dias, sob pena de fixação de multa. Pleito de reforma. Contrato que não cobriria internação domiciliar. Taxatividade do rol da ANS. Não cabimento. Segurada idosa e acamada, que recebeu prescrição médica para reativação dos serviços domiciliares anteriormente fornecidos. Risco de aspiração. Negativa que caracteriza a conduta contraditória de «venire contra factum proprium". Ademais, serviços que não são típicos de cuidador e exigem equipe técnica. Mitigação do rol da ANS admissível. Lei 14.454/2022. Súmula/TJ 90. Inexistência de elementos técnicos que afastem a prescrição médica. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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608 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria Racial. Confissão. Provas Suficientes. Condenação. Recurso Provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da imputação por injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). O réu ofendeu a dignidade de uma técnica de enfermagem com expressão racista durante tratamento em clínica de hemodiálise. O apelante busca a condenação do réu nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de injúria racial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu confessou ter proferido a frase ofensiva, embora tenha alegado ausência de intenção de ofender. A confissão, corroborada pelo depoimento da vítima e testemunhas, é prova suficiente para a condenação. 4. A declaração da vítima, firme e harmônica com as demais provas, é válida e relevante para fundamentar o decreto condenatório. 5. A situação de saúde debilitada do réu não justifica a prática de injúria racial, sendo irrelevante o contexto de familiaridade entre ele e a vítima no ambiente clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e os depoimentos testemunhais são suficientes para fundamentar a condenação por injúria racial. 2. A primariedade e a situação de saúde do réu não afastam a responsabilidade penal pela prática do delito. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CP, art. 141, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA. AUTORA AFIRMA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO JUNTO ÀS RÉS, O QUAL, TODAVIA, TERIA APRESENTADO DIVERSOS VÍCIOS QUE TORNARIAM O VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA USO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE QUEM PODE DISPOR DE CONSIDERÁVEL QUANTIA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE AUTOMÓVEL (IN CASU, R$ 773,69), TAMBÉM PODE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, INVOCANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 288/TJRJ. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS. AUTORA QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA TÉCNICA DE ENFERMAGEM VINCULADA À CRUZ VERMELHA, PERCEBENDO SALÁRIO MÉDIO MENSAL DE R$ 3.000,00. TODAVIA, LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE POSTERIORMENTE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL, FAZENDO JUS TÃO SOMENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU INVESTIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 288 TJRJ AO CASO EM COMENTO, UMA VEZ QUE NÃO ESTAMOS DIANTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, O QUE PODERIA, EM TESE, LEVAR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, MAS SIM MERA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECORRENTE QUE COMPROVOU NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NEGATIVA DA GRATUIDADE QUE IMPEDIRIA O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.
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610 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 12, caput e I, da Lei 8.270/1991; 61, IV, e 68 da Lei 8.112/1990; e 195 da CLT quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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611 - TJRS.
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DIREITO NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer tratamento home care, excluído o serviço de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. Insurgência da autora. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Relatório médico que descreveu precisamente as atividades a serem desempenhas pelo profissional que assistirá a paciente na internação domiciliar. Funções que extrapolam a competência de mero cuidador, exigindo expertise técnica de enfermagem. Perigo de dano patente. Abusividade da recusa de atendimento com base em ausência de previsão contratual. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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613 - TJSP. Técnica de Enfermagem do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Sentença que (a) extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em relação à FESP e ao pedido de alteração da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte; (b) julgou improcedente o pleito de recálculo do adicional de insalubridade; e (c) acolheu o pedido de incidência do Prêmio de Incentivo sobre o 13º e as férias.
Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Ilegitimidade passiva da FESP que se mantém. Autora que é empregada do Hospital das Clínicas, autarquia de regime especial, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Mérito. Impossibilidade de discussão da base de cálculo dos adicionais temporais. Requerente que sequer tem tempo de serviço necessário para concessão do quinquênio e da sexta-parte. Reflexos de verba de plantão sobre férias e décimo terceiro salário. Demonstrativos de pagamento que comprovam o devido adimplemento das parcelas pleiteadas. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Inaplicabilidade do salário-mínimo como indexador, conforme Súmula Vinculante 4/STF, do STF. Direito ao recálculo reconhecido, com incidência das Leis Complementares Estaduais 432/1985 e 1.179/2012. Reflexos do adicional de insalubridade. Incidência sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, em conformidade com os arts. 7º, VIII e XVII, da CF/88. Inviabilidade, de outro lado, de incidência sobre verbas de plantão, fixadas por coeficiente da UBV. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Técnica de enfermagem. Patologias em coluna vertebral. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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615 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de enfermagem - Acidente «in itinere - Fratura no membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 11.196/2023 do Município de Presidente Prudente que reconhece «auxiliares de enfermagem como «técnicos de enfermagem, por aproveitamento, concedendo aos primeiros os mesmos direitos e atribuições inerentes ao segundo cargo, inclusive quanto à sua remuneração - Transposição de cargo público - Impossibilidade - Forma de provimento derivado - Ocupação de cargos públicos que, obrigatoriamente, exige a aprovação prévia em concurso público - Violação aos arts. 111, 115, II e 144 da Constituição Estadual - Ademais, ofensa à Súmula Vinculante 43/STF, do STF - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DE VENCIMENTOS.... ()
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617 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de tratamento home care julgado improcedente. Insurgência da autora. Pretensa má qualidade dos serviços prestados que não tem o condão de alterar a sorte do feito. Robusta prova pericial - não contrastada - que aponta para grave quadro, somente passível de ser acompanhado, com segurança, por força de internação hospitalar de longa permanência. Evidente impossibilidade fática da realização de realização de visita médica diária; assistência nutricional diária; assistência de técnico(a) de enfermagem ao longo das 24 horas do dia, assistência fisioterápica diária, além da presença de supervisão de enfermagem diária. Atenção domiciliar que não se confunde com internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, inelutavelmente devida. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... ()
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618 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -
Insurgência do plano de saúde réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura de home care, com enfermagem em regime de 12 horas - Reforma necessária - Relatório do preposto da agravante, que compareceu à residência do agravado, constatando que ele não está restrito aa Leito, sendo prescritas medicações de uso oral, não necessita de suporte ventilatório e não tem indicação de dispositivos para alimentação enteral e outros serviços que necessitem de conhecimento técnico a ser prestado por profissionais de enfermagem por 12 horas no domicílio do autor - Paciente, ademais, que já dispõe de cuidador em tempo integral para desempenhar as tarefas apontadas como necessárias, como administração de medicações específicas em seus horários e doses prescritas, cuidados de higiene e alimentação, que não demandam serviço de caráter técnico especializado, fazendo parte da rotina do cuidador - Embora não se questione a gravidade da doença que acomete o autor e o tratamento a ele prescrito, há necessidade de se adequá-lo à realidade demonstrada nos autos, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame após a devida instrução e dilação probatória, a critério do magistrado a quo - Ausentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer a cobertura de atendimento domiciliar - Revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem - RECURSO PROVIDO... ()
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619 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -
Custeio de tratamento «home care em favor da autora: fonoaudiologia, fisioterapia, visita de enfermagem semanal e médica mensal - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da agravada suficientemente demonstrada: portadora de Mal de Parkinson em estágio avançado e diversas comorbidades, totalmente dependente de terceiros - Situação de urgência verificada - Alegação de que a paciente necessita de meros serviços de cuidador que cede à prova documental anexada à origem - Tutela de urgência que, ademais, é clara ao limitar o home care aos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, visitas de enfermagem semanal e médica mensal (os quais, a evidência, demandam formação técnica e não podem ser prestados por cuidador) - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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620 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame Trata-se de ação ajuizada por servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, em face do Município de Cachoeirinha/RS, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, sob a justificativa de exercer atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Orlândia - Técnica em Enfermagem - Pretensão de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau máximo demonstrada por prova técnica - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE.
Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado para impor às rés a obrigação de fornecer, em 10 (dez) dias, os serviços de enfermagem por 02 horas diárias, intercaladas conforme a necessidade, e a dieta enteral, na quantidade indicada no relatório médico, mediante apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Insurgência da autora, pretendendo a concessão integral da tutela de urgência, para que seja deferida a assistência domiciliar contínua (24 horas) por profissionais de enfermagem qualificados. Descabimento. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não a substituir totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care que não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Procedimento comum - Servidores públicos estaduais (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem) lotados no Centro de Reabilitação de Casa Branca - Pretensão de obter o reconhecimento do direito ao recebimento da GEAH, com pagamento dos valores pretéritos, sob a alegação de preenchimento dos requisitos da LCE 674/1992 e do DE 34.915/1992 - Prova pericial, submetida ao crivo do contraditório, que concluiu que os requisitos mencionados foram preenchidos - Unidade hospitalar contemplada pelo Subanexo 30 do DE 34.915/1992, laborando os autores nas áreas indicadas - Sentença reformada - Procedência dos pedidos. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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625 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Controvérsia acerca do alegado direito da autora, servidora pública do Município de São Fidélis, ao pagamento de horas extras e de valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade. Ampliação da jornada de trabalho dos Técnicos de Enfermagem por força da Lei municipal 1.466/2016, sem a devida contraprestação remuneratória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 514, firmou a seguinte tese: «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Necessário o pagamento das horas extras semanais, tal como imposto na sentença. Adicional de insalubridade regulamentado pela Lei municipal 1.555/2018. A Primeira Seção do STJ, «ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual, conforme acórdão proferido em 11/4/2018 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o laudo pericial médico data de 27/06/2019, sendo que, de acordo com a ficha financeira apresentada, o adicional de insalubridade foi implementado em julho/2019. Descabido o pleito de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Provimento parcial do recurso do Município réu.
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626 - TJSP. SAÚDE.
Home Care, medicamentos e insumos. Autor portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Pariquera Açu a lhe disponibilizarem serviços de home care (médico fisioterapia, nutricionista, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, auxiliar/técnico em enfermagem), medicamentos, insumos, oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento escitalopram e tramadol não incorporados ao SUS. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC quanto ao fármaco escitalopram. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida. Efeitos da tutela de urgência mantidos em parte, no tocante aos serviços de home care ( com equipe multidisciplinar e com limite de 12h/dia para carga horária máxima de técnico/auxiliar de enfermagem) e ao fornecimento de medicamentos (escitalopram(Reconter), Amitriptilina Riluzol), oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos e insumos nas quantidades que forem prescritas pelo médico responsável pela equipe do SUS. Remessa necessária, considerada interposta, provida para anular a sentença. Recurso voluntário do Estado prejudicado... ()
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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de técnico em enfermagem. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de anulação de questão do concurso. Vício na correção da questão afastado, pelas instâncias de origem, à luz do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral e precedentes do STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF. Majoração dos honorários recursais, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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629 - TJSP. EMPREGADOS PÚBLICOS
Técnicos de enfermagem - Regime celetista - Adicional de insalubridade - Recálculo - Competência - Interesse coletivo - Vara da Fazenda Pública - Possibilidade: - As demandas que envolvem fundamento de interesse da coletividade de servidores não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
CASO EM EXAME AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO NA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMO CAUSA DE PEDIR, SUSTENTA QUE SEU HORÁRIO DE ESCALA SEMANAL ESTARIA SENDO DESCUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO, ACARRETANDO CARGA DE TRABALHO A MAIOR. REQUER O RETORNO DA ESCALA SEMANAL E CORRETA DE 1 DIA DE TRABALHO POR 6 DIAS DE DESCANSO E PAGAMENTO-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O APELO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO INTERPOSTO NÃO PODE SER JULGADO POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 7/2/2023, ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA EG. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NO MESMO SENTIDO, PRECEITUA O ART. 49, § ÚNICO, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ EM VIGOR A PARTIR DE 9/3/2024. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 17/3/2025. IMPÕE-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 930. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
A cobertura para tratamento domiciliar é obrigatória quando há indicação médica, independentemente de exclusão contratual. A operadora deve custear serviços médicos que requerem capacitação técnica, não abrangendo cuidados ordinários. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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632 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica de enfermagem - Acidente típico - Fratura da perna direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo. A parte agravante, candidata eliminada de concurso público para o cargo de Soldado-Técnico em Enfermagem da Polícia Militar de Minas Gerais, foi considerada inapta no exame psicológico e busca, em sede de tutela de urgência, ser convocada para o Teste de Capacidade Física e assegurar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados, ou, alternativamente, submeter-se a nova avaliação psicológica complementar. ... ()
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635 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral. Ação indenizatória. Violação de súmula. Descabimento. Responsabilidade objetiva de hospital. Troca de cateter. Infecção de paciente. Óbito. Nexo de causalidade com os serviços de enfermagem. Afastado. Provas. Tarifação. Inexistente. Convencimento motivado do julgador. Médico assistente. Testemunha. Convicção do órgão julgador. Mantida. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Majoração de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. Limite de 20% na sucumbência alcançado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Sem majoração de honorários porque já alcançado o limite máximo da sucumbência. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º.
«1 - Ação ajuizada em 16/3/05. Recurso especial interposto em 11/1/17. Autos conclusos ao gabinete em 18/7/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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636 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica em enfermagem - Lesões na coluna e no quadril - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para abono de faltas em estágio probatório ante entrega de atestado médico com liberação do número do GDAE e SISTEC do curso de auxiliar de enfermagem. Ausência de aprovação da disciplina «Estágio 253 por falta de horas cursadas, ainda que considerados os atestados apresentados. Falta de capacidade técnica. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória em demanda de obrigação de fazer - Saúde - Pessoa diagnosticada com sequelas neurológicas de AVC - Tratamento prescrito por médico - Sinais fortes de que a necessidade, a rigor, é de acompanhante ou cuidador, que não se confunde com serviços de Home care, de feição médica ou técnica da área de saúde (v.g. enfermagem) - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c COBRANÇA. Servidora pública exercente do cargo de auxiliar enfermagem do Município de Macaé/RJ. Lei Complementar 196/2011. Mudança de Carga horária e pagamento de ¿plantões extras¿ a partir do ano de 2017. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do ente municipal. Descabimento. Carga horária dos servidores públicos do Município de Macaé/RJ prevista no Anexo 1 do Lei Complementar 196/2011, art. 30. Comprovado descumprimento da legislação municipal, no tocante à carga horária dos técnicos de enfermagem. Município que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que remunerou os plantões extras prestados pela servidora. Devido o pagamento das horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas, a serem acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI c/c art. 39, §3º da CF/88/1988). Acerto da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Dupla filiação. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados pela parte recorrente. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando a execução de anuidades de conselho profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 4.594,77. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... ()
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643 - TJSP. LER/DORT.
Técnica de enfermagem. Tendiniopatia calcárea. Laudo médico pericial conclusivo. Nexo de causalidade e incapacidade laboral não comprovadas para o período em que foi concedido o benefício. Ausência de incapacidade no atual momento. Sentença mantida. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA EX-CONTRATADA À PERCEPÇÃO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA EDILIDADE EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM POR PERÍODO SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MALFERINDO DE FORMA MANIFESTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TEMA 916. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EXCETO NO CASO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUANDO HOUVER COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DA C. SUPREMA CORTE. CONSECTÁRIOS DA MORA, NA FORMA DO TEMA 905, DO C.STJ COMBINADO COM TEMA 810, DA SUPREMA CORTE, COM EVENTUAIS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, NOTADAMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À AUTORA, SEM A INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA EDILIDADE NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUJO RECOLHIMENTO NÃO LHE FOI IMPUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO NO MAIS.
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. IAMSPE.
Pretensão de condenação da autarquia ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária - Sentença de improcedência - Autora Técnica de Enfermagem que já recebe adicional de insalubridade em grau médico pretende sua elevação para o grau máximo de 40% - Laudo Pericial que concluiu pela ausência de insalubridade em grau máximo - Vantagem indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA E ESTADO DE SÃO PAULO.
Pretensão de condenação dos entes federados ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Município de Osasco - Enfermeiro e Técnicos de Enfermagem - Vantagem regulamentada pelas Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 - Autores que já percebem adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso do Município improvido... ()
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649 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, «C DO CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1-Trata-se de mandado de segurança originário, na qual alega a impetrante que, no dia 03/02/2023, seu pagamento foi suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, por ato praticado pela autoridade coatora que entendeu ilícita a acumulação do cargo de auxiliar de laboratório no Município, com o cargo de técnico de laboratório do Estado; ... ()
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650 - TJSP. SAÚDE. CBPM
e Cruz Azul. Autor acometido de esquizencefalia e cisto encefálico. Pretensão de condenação das requeridas à disponibilização de home care (enfermagem, fisioterapia, nutricionista, médico, supervisão de enfermagem), medicamentos, insumos, ambulância em caso de emergência, leito hospitalar e cadeira de banho. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade do tratamento. Inexistência de comprovação de que o autor faz tratamento de acordo com a orientação e protocolos observados pelos profissionais indicados pelas rés. Autarquia cuja função precípua é prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, Lei Estadual 452/1974, e que não tem responsabilidade solidária pela disponibilização de serviços extra-hospitalares, medicamentos, insumos e equipamentos prescritos por médico não pertencente ao seu corpo técnico ou à sua rede de atendimento, pois não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Serviços pleiteados que, em parte são de cuidador e que as rés não estão obrigadas a prestar. Precedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários providos.... ()
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