(DOC. VP 535.7484.4452.6803) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em exame  Trata-se de ação ajuizada por servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, em face do Município de Cachoeirinha/RS, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, sob a justificativa de exercer atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. II. Questão em discussão  1. É possível o reconhecimento do desvio de função com base em atividades similares entre cargos distintos

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