(DOC. VP 515.3736.5586.7528)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer, por meio de «home care», serviços de fisioterapia e fonoaudiologia, além de equipe de enfermagem para cuidados com feridas por compressão, em cinco dias, sob pena de fixação de multa. Pleito de reforma. Contrato que não cobriria internação domiciliar. Taxatividade do rol da ANS. Não cabimento. Segurada idosa e acamada, que recebeu prescrição médica para reativ

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