Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 491

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 491/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.6300)
Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.

«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»

Jurisprudência - Súmula 491/STF