(DOC. VP 144.9591.0010.0400)

TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia.

«Trata-se de Recurso de Agravo contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 177/177V], a qual não conheceu o Apelo interposto pelo ora Agravante, por motivo da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Neste recurso, requer o Agravante que «... as razões da inicial e da réplica façam parte integrantes do Recurso ...» [Fls. 185] - Em obediência ao Princípio da Dialeticidade, há inépcia do agravo quando o recurso não indica as questõe

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