(DOC. VP 240.1080.1175.5221)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas. Contratação de terceirizados. Preterição. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo direito à nomeação. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ajuizamento da ação, após o término da validade do certame. Alegada ausência de interesse processual. Inexistência. Precedentes do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela, concedida por ocasião da sentença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada irreversibilidade da medida. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Cleidiana Dias de Almeida e Eliane Gonçalves Pina contra a PETROBRAS, visando obter sua nomeação para o cargo de Técnico de Enfermagem, após terem sido aprovadas no concurso público celebrado pela agravante, deflagrado pelo Edital 01/2005. Alegam que houve burla ao resultado do certame, uma vez que a ora agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote