(DOC. VP 316.1142.5672.1678)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Pretensão de suspender os Editais dos Processos Seletivos Simplificados 001/2024 e 002/2024, para a formação de cadastro reserva de «Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem» e «Técnico em Segurança do Trabalho» - Sociedade de beneficência de Piraju - R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Manutenção - Ausência dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) - Inteligência do CPC, art. 300 - Inexistência, outrossim, de ato abu

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