(DOC. VP 628.2825.8244.5215) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INCENTIVO FEDERAL. Lei 11.350/2006, art. 9-D. VERBA DESTINADA A CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA QUE ENVOLVE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO EM PROL DOS SERVIDORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DA PARCELA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE RECAI AO PODER LEGISLATIVO. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES COMO SENDO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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