(DOC. VP 699.1032.7329.7348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR 173/20 (LEI MANSUETO). POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA INTEGRALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, pleiteando a conversão de licença-prêmio em pecúnia, relativa ao quinquênio de 19/10/2015 a 18/10/2020. Sentença de improcedência ao argumento de restrição imposta pela Lei Complementar 173/2020. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o período de maio/2020 a dezembro/2021 pode ser computado para aquisição de vantagens por tempo de

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