Carregando…

(DOC. VP 230.3130.7312.2166)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadiaç. Desvio de função. Técnico enfermagem. Enfermeiro. Alegação genérica a dispositivo legal e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido negou provimento à apelação, assentando que «levando-se em conta que a efetiva situação de irregularidade perdurou até a data da realização do laudo pericial que a atestou, e que após essa data não há comprovação de que o desvio funcional não te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote