(DOC. VP 876.1265.9053.0744)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. OPERAÇÕES COM APARELHOS DE RAIO-X MÓVEIS. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHOS DE RAIO-X FIXOS. 1.

Na hipótese, o Tribunal regional concluiu, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, que não há falar em pagamento de adicional de periculosidade aos reclamantes em face de operações em aparelhos de raio-X móvel nos seus locais de trabalho. A decisão foi proferida de forma fundamentada e em consonância com a decisão prolatada pela SbDI-1 no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, sessão de 01/8/2019, DEJT de 13/9/2019, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote