(DOC. VP 712.0637.6137.1157) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOSSOROCA. CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. ATIVIDADES INSALUBRES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABONO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL E DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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