Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Ação possessória. Retenção por benfeitorias. Direito a ser postulado na resposta à pretensão possessória da parte adversa, sob pena de preclusão. Possibilidade, ainda, de a indenização ser pleiteada em ação própria.
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502 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção integral dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Lei do Distrato que estabelece as verbas a serem retidas, não admitindo determinação a priori de perda integral dos valores pagos.
Contrato de venda de imóvel (lote) Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à rescisão que estipula retenção com base no valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Taxa de fruição. Lote não edificado. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização pela ocupação do bem, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Apuração, na fase de liquidação de sentença, se quando da contratação e imissão na posse o loteamento já contava com TVO e liberação aos adquirentes, não incidindo taxa de ocupação em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização. IPTU e Taxas Associativas. Autores respondem pelos impostos e outras contribuições incidentes sobre o imóvel no período em que mantiveram a posse do bem. Sinal ou arras. Pretensão de retenção dos valores pagos a título de sinal. Não caracterização de arras. Distinção entre sinal e arras. Inexistência de verdadeiro pacto de arras, havendo menção na proposta apenas a sinal. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Tema do STJ. Devolução deve ser realizada em parcela única. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Locação de imóveis. Ação de restituição de valores a título de caução locatícia. ... ()
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504 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão cumulada com indenizatória, proposta pela compradora. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Dissolução do negócio que já se operou de fato. Inocorrência de mera desistência. Negativa na obtenção do financiamento que restou comprovada. Contrato que prevê retenção de 20% (vinte por cento), dos valores pagos, para a hipótese. Descabida retenção total. Vendedores que ficam condenados à devolução de 80% (oitenta por cento), do sinal. Culpa da apelante pela rescisão. Indenizações e inversão da multa contratual descabidas. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a demanda, com repartição da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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505 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão com pretensão de restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do adquirente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Retenção fixada em 10% sobre o valor pago que é suficiente a fazer frente às perdas e danos. Inviabilidade da cumulação do percentual de retenção com a cláusula penal. Abusividade de cláusula contratual que impõe multa de 10% sobre valor total da transação. Declaração de nulidade que se impõe. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.
Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade na determinação de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelos promitentes compradores. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária, nos termos da Súmula 43, C. STJ, incidente a partir de cada pagamento. Retenção do valor do sinal que não se pode admitir, porquanto possui natureza de arras confirmatória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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507 - TJSP. Direito Civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Lei do Distrato. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação judicial declaratória de resilição de contrato cumulada com pedidos de exibição de documentos, revisão de disposições contratuais, restituição de valores pagos. O autor firmou contrato de compra e venda de terreno e pagou R$ 37.699,41 em prestações. Requereu a rescisão do contrato e a restituição de 90% do valor pago. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato e a restituição com dedução de 10% sobre o valor do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da retenção de 10% sobre o valor do contrato e não sobre montante solvido; (ii) a cobrança de taxa de fruição; (iii) a devolução da comissão de corretagem; (iv) a retenção dos encargos moratórios; (v) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU; (vi) a forma de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir3. RETENÇÃO. Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) em consonância com CDC dada a relação de consumo configurada. A retenção de 10% sobre o valor do contrato é abusiva, eis que enseja perda substancial dos valores pagos pelo autor, em nítida violação aos arts. ao art. 51, IV e 53 do CDC. Retenção que deverá ter como base 10% (dez por cento) do total dos valores efetivamente pagos pelo autor. Recurso provido. 4. TAXA DE FRUIÇÃO. É descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado. Ausência de provas concretas sobre eventual prejuízo que a apelada possa ter sofrido para fazer jus à referida indenização. Recurso provido. 5. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Entendimento firmado pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938). É válida a transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Previsão em contrato dos serviços de corretagem e de valor discriminado para pagamento deste serviço. Restituição indevida. Recurso não provido. 6. ENCARGOS MORATÓRIOS. Os encargos moratórios são devidos, vez que decorrem do descumprimento da obrigação contratual pelo autor, em razão de prestações pagas em atraso ao adquirente, de modo que não comportam restituição. Dessa forma, mostra-se cabível a sua retenção, consoante disposto no, III do Lei 13.786/2018, art. 32-A e estabelecido no contrato firmado entre os litigantes (Clausula Quinta - Do Inadimplemento - fls. 151/152). Recurso não provido. 7. RETENÇÃO DO IPTU. A responsabilidade do autor pelos encargos e acessórios relativos ao imóvel, deve compreender o período de 24/02/2020 a 26/05/2024, sendo devida a retenção de débitos vencidos de IPTU e taxas previstas nos Regulamentos de Loteamento, acrescidos de multa, juros e correção monetária decorrentes do atraso no pagamento, nesse interregno, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso provido. 8. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Restituição do saldo remanescente ao comprador, em parcela única, com correção monetária desde os desembolsos (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 2 do E. TJSP. Recurso provido. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de retenção deve incidir sobre o valor pago. 2. A taxa de fruição é indevida em terrenos sem edificação. 3. A restituição de comissão de corretagem é indevida. 4. Os encargos moratórios são devidos, vez que decorrem de inadimplemento contratual pelo autor. 5. A retenção do IPTU é devida pelo período em que o autor ficou na posse do bem. 6. A restituição de valores deve se dar em parcela única. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, 6º, V e VIII, 51, IV, 53; Lei 13.786/2018, art. 32-A; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1001457-03.2021.8.26.0394, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 05.06.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Validade. . Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por adquirentes de imóvel que buscam a redução da taxa de retenção aplicada no contrato de compromisso de compra e venda rescindido por desistência dos compradores. O contrato, firmado em 2019 e regido pela Lei 13.786/2018, previa cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na validade da cláusula contratual de retenção de 50%, diante da submissão do contrato ao regime de afetação e da vigência da Lei 13.786/2018. III. Razões De Decidir 3. Nos contratos regidos pelo regime de patrimônio de afetação, a Lei 13.786/2018 autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos, conforme Lei 6.766/1979, art. 67-A. A cláusula é válida e está de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ para casos de desistência por parte do adquirente. 4. A aplicação da teoria da imprevisão é afastada, pois as apelantes realizaram os pagamentos mesmo no período mais grave da pandemia, sem demonstração de onerosidade excessiva. 5. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válida a cláusula contratual de retenção de 50% sobre os valores pagos, conforme o regime de patrimônio de afetação, sem evidência de abusividade ou enriquecimento ilícito. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 67-A; CDC, art. 51 e CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2055691/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Insurgência da Ré pela retenção de multa contratual, taxa de fruição e possibilidade de devolução parcelada dos valores. Razão Parcial. ... ()
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510 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, declarando a rescisão do contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula penal originalmente pactuada e determinando a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, com restituição do montante remanescente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação. ... ()
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511 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Retenção de valores. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE RETENÇÃO FIXADA EM 20%. MANUTENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA PELA R. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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513 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E IPTU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que determinou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, fixando retenção parcial dos valores pagos, excluindo a cobrança de taxa de fruição do imóvel. No recurso principal, a vendedora pleiteia a ampliação dos valores retidos, incluindo taxa de fruição e aplicação da cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato. No recurso adesivo, a compradora busca a exclusão da retenção de valores relativos à taxa de corretagem e outros encargos, além da manutenção da gratuidade de justiça. ... ()
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514 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FRUIÇÃO. IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, determinou a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador em favor da vendedora, afastou a indenização por fruição do imóvel e manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O comprador/1º apelante requer a redução do percentual de retenção. A vendedora/2ª apelante pleiteia a incidência da cláusula contratual que prevê retenção superior e a condenação do comprador ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. Também requer a fixação de responsabilidade do comprador pelo IPTU e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... ()
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515 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Percentual de retenção dos valores de acordo com a previsão contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. 1.a Segunda Seção desta corte, no julgamento do Resp1.723.519/SP, reafirmou a orientação pela adoção de um percentual de retenção de 25% dos valores pagos. Nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, na hipótese de ausência de peculiaridade que justifique a adoção de percentual menor. 2.na hipótese, o tribunal estadual adotou o percentual de retenção previsto no próprio instrumento de compra e venda firmado entre as partes. Dessa forma, alterar as conclusões do acórdão impugnado a respeito do percentual de retenção, porque fundado no conteúdo fático probatório e nas cláusulas contratuais, é insindicável no âmbito desta corte superior, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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516 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de fruição incabível. Valor pago a título de arras que deve ser devolvido à parte autora. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso, respeito o índice previsto em contrato para a correção das parcelas. Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o trânsito emjulgado. Sentença reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.
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517 - TJSP. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, Ementa: INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, sua remoção, conforme arts. 230, XVIII, e 271 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 3. O mau estado de conservação do veículo foi confessado pelo autor, de modo que a não regularização autoriza a sua remoção; 4. O veículo foi retido e removido em 06/04/2023 e somente foi regularizado e retirado do pátio em 11/04/2023, o que evidencia a legalidade do ato administrativo impugnado; 5. O autor não faz jus ao pagamento de danos materiais e morais; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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518 - TJSP. CONTRATO -
Compromisso de compra e venda de apartamento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Imóvel adquirido na planta em regime de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação - Sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré (promitente vendedora) a devolver aos autores (promissários compradores) as quantias que destes recebeu, com retenção, em seu favor, de 10%, autorizada ainda a retenção da comissão de corretagem - Autores conformam-se com a sentença - Insurgência da ré quanto ao percentual arbitrado, pugnando pela alteração: retenção de 50% - Contrato estabelece penalidade contratual no montante de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, cuja redação foi dada pela Lei 13.786/2018 - Hipótese dos autos que autoriza a alteração da retenção para 25%, com reforma da sentença para condenar a ré a devolver 75% aos autores e não 90% do valor recebido - Correção monetária do desembolso e juros de mora do trânsito em julgado da sentença - Restituição dos valores deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do habite-se ou, no prazo de 30 dias após a comprovação da venda da unidade, o que ocorrer primeiro - Inteligência do art. 67-A, § 5º e § 7º da Lei 4.591/1964 - Sucumbência das partes permanece recíproca - Recurso provido em parte... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Resolução do contrato por desistência do comprador - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 somente permite pena de até 50% sobre os valores pagos pelo adquirente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, não havendo notícia de que a hipótese dos autos se amolda a tal espécie - A retenção de 20% encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos nenhuma particularidade que justifique a sua majoração - ARRAS - A retenção integral pretendida pela ré se mostra abusiva, mormente porque, na hipótese, trata-se de arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, portanto, a sua incidência desde a data do desembolso de cada parcela pela apelada para assegurar a justiça material do caso concreto - Negado provimento... ()
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520 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/2018.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e determinando a restituição de 90% das quantias pagas pelos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e a possibilidade de retenção de valores pela ré, incluindo cláusula penal, encargos tributários, comissão de corretagem e débitos de IPTU. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 13.786/2018 é aplicável ao caso, pois o contrato foi celebrado após sua vigência. 4. A cláusula penal de 10% é considerada excessiva, sendo reduzida para 2% do valor atualizado do contrato, limitado aos valores pagos. 5. Não cabe indenização por fruição de terreno não edificado. 6. Retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de conservação é permitida, conforme a Lei 6.766/79. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 aplica-se a contratos celebrados após sua vigência, permitindo retenção de valores conforme seus termos. 2. A cláusula penal deve ser equitativamente reduzida para evitar enriquecimento sem causa... ()
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521 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.
Sentença de procedência. Determinação de restituição de 80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleito de aplicação das cláusulas contratuais, retenção de 25%, sobre os valores pagos e retenção de valores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ e IPTU. - Parcial acolhimento - Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. - IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamento de IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do CCB, art. 1.219, é lícito ao possuidor de boa-fé exercer o direito de retenção do imóvel, até que seja paga a indenização das benfeitorias pagas. 4. Antes do pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, não pode o possuidor, ora agravante, ser obrigado a desocupar o imóvel, especialmente porque não houve renúncia ao direito de retenção. 5. O valor da indenização das benfeitorias será apurado em procedimento de liquidação de sentença, conforme determinado no acórdão. 6. Provimento do recurso.... ()
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523 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Inadimplemento do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sinal - Valor que integrava o preço do imóvel - Caráter confirmatório - Descabimento da perda, sob pena de excesso, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio - Terreno sem edificação - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Obrigação de pagamento de imposto, taxa e contribuição incidente sobre o imóvel, bem como contas de consumo - Sentença que sinaliza a possibilidade de retenção desses débitos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Correção monetária - Aplicação do índice de correção contratualmente previsto até a propositura da demanda - Após, valor que deverá ser corrigido pelo regime próprio dos débitos judiciais - Incidência dos índices estabelecidos pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça - Juros a partir do trânsito em julgado - Tese fixada em recurso repetitivo REsp 1.740.911. ... ()
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524 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.
sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Bloqueio de conta em contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos on-line (PagSeguro), com retenção de valores - Descabimento - Retenção indevida - Ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar motivo concreto para justificar sua conduta ou trouxe aos autos documentos capazes de comprovar seus argumentos (art. 373, II do CPC) - Encerramento da conta sem prévio aviso e sem oportunidade de esclarecimentos pela correntista a respeito de movimentações que a ré entendeu como duvidosas - Aplicação do art. 473 do Código Civil - Autor que se viu impossibilitado de movimentar sua conta e utilizar de numerário disponível - Retenção sem qualquer justificativa - Valor bloqueado que deve ser liberado ao autor - Precedentes - DANOS MORAIS - Ocorrência - art. 927, parágrafo único do CC - Bloqueio realizado pela ré sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do autor - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao recorrente a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 com observância nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta E. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por inadimplemento do comprador. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Ausência de demonstração do dissídio. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador, que o percentual de retenção, pelo promitente vendedor, seja fixado entre 10% e 25% das prestações pagas, conforme as circunstâncias de cada caso. ... ()
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526 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Direito intertemporal. Recurso especial. Modalidade retida. Retenção determinada na vigência do CPC, de 1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ. Rediscussão do acórdão embargado. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de recurso especial. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Recursos interpostos contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador, com a determinação de restituição parcial das parcelas pagas, após retenção de percentual pelo vendedor. ... ()
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529 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual c/c perdas e danos. Arras confirmatórias. Garantia do negócio. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. ... ()
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530 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Retenção. Lei 10.833/03. Matéria constitucional. Análise pelo STF.
1 - O Tribunal de origem apreciou a questão pertinente à retenção antecipada na fonte do PIS e da COFINS sob o enfoque de preceitos constitucionais, cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência apenas do Supremo Tribunal Federal.... ()
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531 - TRT2. Seguro-desemprego. Dispensa simulada. Retenção do valor. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A simulação de dispensa imotivada entre empregador e empregado, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, que gerou saque indevido do FGTS e recebimento irregular do seguro-desemprego, torna cabíveis os ofícios denunciadores aos órgãos competentes, mas não a aplicação de sanção consistente em retenção do valor do seguro-desemprego com vistas a ressarcir o erário, ante a incompetência material do Juízo trabalhista para esse fim.... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS.CPC, art. 784, III. Título executivo extrajudicial. ... ()
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533 - TJSP. Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... ()
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534 - STJ. Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.
«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... ()
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535 - STJ. Falência. Cambial. Duplicata mercantil. Comprovação. Remessa para aceite. Protesto cambial de boletos bancários. Impossibilidade. Extração de triplicatas fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Lei 5.478/68, art. 23. Lei 9.492/97, art. 21, § 2º.
«Para amparar o pedido de falência, é inservível a apresentação de triplicatas imotivadamente emitidas, eis que não comprovados a perda, o extravio ou a retenção do título pelo sacado. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação, inadmissível o protesto de boletos bancários.... ()
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536 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Substituição tributária. Responsabilidade pelo pagamento. CTN, art. 45, parágrafo único. Decreto-lei 5.844/1943, art. 103 e Decreto 85.450/1980, art. 576.
«1 - O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. ... ()
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537 - STJ. Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.
«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... ()
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538 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento é do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45. Decreto-lei 5.844/43, art. 103.
«A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do pagamento do tributo, pois é ele quem tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador da exação. Precedentes: ERESP 644.223/SC e 380.081/SC.... ()
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539 - TRT3. Dano moral. Retenção da CTPS.
«A retenção da CTPS pela reclamada, por mais de três meses, evidencia o descumprimento da norma prevista no CLT, art. 29, caput, caracterizando conduta ilícita, geradora da reparação de dano moral. O prejuízo do reclamante deflui naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhador, que necessita do documento para sua recolocação no mercado de trabalho.... ()
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540 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por não usar o cinto de segurança. CTB, art. 167. Alegação de nulidade da autuação pelo fato de não ter sido efetuada a abordagem e retenção do veículo. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade do ato administrativo suficiente para manter a punição. Desnecessidade de abordagem e retenção do veículo para que se configure a infração. Sentença improcedência mantida.
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541 - TRT2. Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.... ()
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542 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Rescisão por desistência do compromissário comprador. Retenção de valores. Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos pela apelada, que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018 (vigência em 28/12/2018) a contrato celebrado anteriormente (2012). RECURSO PROVIDO... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Retenção de valor pelo caixa automático - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da consumidora. Dano moral - Ausência de prova de que retenção de R$ 450,00 pelo caixa automático tenha repercutido em ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso da consumidora não provido... ()
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544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que, no caso dos sindicatos, ainda que seja ampla sua legitimação extraordinária para defender direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representam, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos do CF/88, art. 8º - Constituição Federal, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente junta aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja a retenção. Isso porque o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Por isso, o contrato de honorários pactuado diretamente com Sindicato só pode assegurar ao advogado a retenção dos valores destinados ao pagamento da verba honorária se os substituídos anuírem expressamente os honorários pactuados. No caso dos autos, em que não há autorizações dos filiados do Sindicato, como reconhecido pelo Tribunal a quo, a entidade sindical recorrente não pode promover a retenção. ... ()
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546 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. FIXAÇÃO EM 25%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar resolvido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel e condenar a requerida à devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. ... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO UNILATERAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL - FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE PREJUDICOU A POSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO PELO CONTRATANTE CONSUMIDOR - RESCISÃO DEVIDA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO - ÚNICA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RETENÇÃO DE PIS, COFINS E DEMAIS TRIBUTOS PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE CONDOMÍNIO - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA.
-Conforme entendimento fixado pelo STJ, em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador que desistir do negócio pode ter até 25% do valor já pago retido pela construtora. ... ()
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548 - TJRS.
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DETENÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. ... ()
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550 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação de busca e apreensão em que o autor alega terem sido retidos indevidamente seus bens pessoais após discussão e expulsão de imóvel compartilhado. Requereu a apreensão dos bens, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o autor comprovou a retenção indevida de bens pelo réu para justificar a concessão da busca e apreensão; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela cautelar de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300, além do cumprimento do ônus probatório pelo autor, conforme o CPC, art. 373, I. No caso, as medidas de busca e apreensão realizadas foram infrutíferas, não sendo localizados os bens indicados pelo autor. Os elementos probatórios apresentados pelo autor, incluindo boletim de ocorrência e prints de conversas de aplicativos, são insuficientes para comprovar a retenção dos bens pelo réu, pois: (i) o boletim de ocorrência tem natureza unilateral, não corroborado por outras provas; (ii) as mensagens apresentadas não demonstram a confissão ou retenção dos bens pelo réu, sendo prova frágil que deve ser analisada em conjunto com outros elementos, inexistentes no caso concreto. A audiência de instrução não trouxe elementos adicionais que comprovassem os fatos constitutivos do direito do autor. Diante da ausência de prova robusta, a improcedência dos pedidos é de rigor, já que não se pode presumir a retenção dos bens ou os prejuízos materiais e morais alegados sem base probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a procedência de pedido de busca e apreensão de bens, o autor deve comprovar a retenção indevida pelo réu e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Provas unilaterais ou insuficientes, como boletim de ocorrência e mensagens de aplicativos que não confirmem os fatos alegados, não são suficientes para embasar a pretensão de busca e apreensão ou indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, I; Código Civil, art. 186.... ()
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