(DOC. VP 690.6762.7055.9043)

TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

Sentença de procedência. Determinação de restituição de 80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleito de aplicação das cláusulas contratuais, retenção de 25%, sobre os valores pagos e retenção de valores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ e IPTU. - Parcial acolhimento - Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o entendimento adotado

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