Jurisprudência sobre
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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352 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual motivado por interesse dos adquirentes. Possibilidade. Percentual de retenção (20% dos valores pagos) previstos contratualmente. Reforma. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Arras confirmatórias. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data de cada pagamento. Restituição dos valores gastos com leilão extrajudicial. Pedido não formulado na inicial. Reforma. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela vendedora ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de lote urbano e condenou a ré a restituir 75% do valor pago pelos compradores autores. A ré busca a aplicação da Lei do Distrato e a retenção de valores adicionais conforme art. 32-A e contrato. ... ()
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354 - TJSP. Recurso inominado. Precatório. Retenção indevida de Imposto de Renda sobre os juros. Prescrição da restituição. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional é a data da retenção do tributo e não a data do depósito. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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355 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Granja. Direito de retenção. Retenção dos bens adquiridos pela sociedade para produção e manutenção do estabelecimento. Descabimento. Descaracterização como benfeitorias uma vez que se trata de investimento para produção. Retirada determinada. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido
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356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.
«1. Incide, no caso, o CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção dos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisões interlocutórias. ... ()
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357 - TJRS. Retenção. Benfeitorias e acessões.
«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Retenção. Situação excepcional não encontrada. Cpc/2015, art. 542, § 3º. Agravo improvido.
I - O reexame de matéria fática encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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359 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.
«No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.... ()
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360 - STJ. Tributário. Importação. Retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.
««A retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas 70, 323 e 547/STF (REsp 513.543/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/09/2003, pág. 00141).... ()
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361 - TJSP. RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Suposta retenção indevida de salário. Procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Desconto realizado pela instituição financeira para quitação de débito contraído pelo autor. Hipótese não configuradora de retenção salarial indevida. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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362 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Retenção na fonte. Pagamento. URP. Obrigação da fonte pagadora decorrente de lei. Precedente do STJ. Lei 8.218/91, art. 27.
«O Lei 8.218/1991, art. 27 atribuiu à fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda relativo a valores recebidos em virtude de decisão judicial, no caso, URP/89. Neste caso, cabe ao INSS fonte pagadora, responder judicialmente pelo não pagamento da referida exação.... ()
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363 - TJMG. Execução. Benfeitorias. Embargos de retenção por benfeitorias. Oportunidade para oposição. CPC/1973, art. 744. Inteligência.
«A distinção entre sentença executiva e sentença que demanda instauração de processo de execução não tem o condão de estorvar o uso dos embargos de retenção, sendo lógico que a simples providência da emissão, quer no interditos, quer na reivindicatória, já se acoberta na previsão dos embargos a que se refere o CPC/1973, art. 744.... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO.
Rescisão contratual. Compra e venda de lote. Sentença de procedência. Apelação do vendedor. Razoável a retenção de 20%. Precedentes do STJ. Pagamento em parcela única. Súmula 543/STJ. Indevida taxa de fruição. Lote não edificado. Indevida retenção de arras. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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365 - STJ. Mandado de segurança. Retenção de vencimentos. Decadência. Obrigação de trato sucessivo.
«Nas obrigações de trato sucessivo, tal como a retenção de vencimentos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês, não se falando pois, na decadência do «writ, se impetrado este após 120 dias da primeira suspensão dos pagamentos. ... ()
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366 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Retenção da CTPS.
«A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador além do prazo estabelecido nos CLT, art. 28 e CLT, art. 53 constitui ato ilícito configurador do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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367 - TRT4. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS.
«A retenção indevida da carteira de trabalho da reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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368 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de repetição de indébito. Servidor público estadual. Ação judicial favorável. Retenção de Imposto de Renda. Pretensão de restituição de valores descontados a maior a título de Imposto de Renda por ocasião do recebimento do requisitório de pequeno valor. Sentença de procedência mantida. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO DEPRE E RETENÇÃO DE IR NA FONTE, COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS EM PRECATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento visando reforma da decisão que reconheceu que os cálculos apresentados pelo DEPRE utilizaram corretamente os índices de correção monetária e declarou legítima a retenção de imposto de renda na fonte na alíquota de pessoas físicas. ... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... ()
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373 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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374 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Contrato de prestação de serviços à UFSM. Retenção do tributo pela autarquia federal. Responsabilidade tributária. Recolhimento em duplicidade. Compensação. CTN, art. 123.
«1 - O princípio recursal da dialeticidade exige que as alegações recursais guardem pertinência com o que foi decidido no ato impugnado. Não se pode conhecer de apelação interposta pelo Município quando as razões recursais partem de premissa equivocada, atacando parcela do pedido não acolhida na sentença. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Compra e venda de imóvel. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. 20% ADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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378 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Retenção de parcela de pecúlio do condenado para adimplemento de multa penal. Possibilidade. Princípio da especialidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I.
Caso em Exame. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela Antecipada de Urgência movida pela autora, compradora, contra as rés. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% do valor pago pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar o pleito das rés no que se refere à (i) majoração do percentual de retenção para 25% do valor pago; (ii) fixação de percentual da taxa de fruição; (iii) retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 15.04.2017, conforme entendimento do STJ, que impede a retroatividade da lei. 4. A retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional, não violando o CDC. A taxa de fruição é indevida, pois o lote não é edificado. O valor/percentual da comissão de corretagem não foi previsto no contrato, sendo descabida sua retenção. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 é inaplicável a contratos anteriores à sua vigência. 2. Retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 53. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1065078-73.2022.8.26.0576, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2024... ()
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380 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESERTO. RECURSO IMPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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381 - TJRJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«... Através do presente mandamus, pretende a impetrante, sociedade empresarial no campo da prestação de serviços médicos e odontológicos, afastar a retenção de contribuição previdenciária praticada pelo Município de Belforde Roxo. ... ()
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382 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à devolução de 80% dos valores pagos. Apela a parte autora, pugnando seja afastado o decreto de retenção da comissão de corretagem. Apela a parte ré, argumentando pela possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de rescisão contratual visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de parte dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição de 90% dos valores pagos e a compensação de valores devidos pelos réus em razão da taxa de fruição e dos impostos. ... ()
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384 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Compromisso de Compra e Venda - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato pactuado entre as partes, em razão de sua desistência, requerendo a restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes; determinar a devolução do preço pago, em até 12 meses do trânsito em julgado, em valores devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; e autorizar a retenção cumulativa de todos os encargos contratualmente previstos, com exceção do item «f da cláusula 8.7, que é inadequada de acordo com a nova lei do distrato, bem como a retenção de 10% dos valores pagos, além de despesas administrativas devidamente comprovadas e limitadas ao teto de 10% do valor do contrato - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei 13.786/2018, que incluiu o art. 32-A na Lei 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente - Restituição dos valores pagos que é devida, com a retenção de 20%, que já deve abranger todas as despesas com publicidade e propaganda, além de despesas administrativas - Inviabilidade, no caso concreto, de incidência de retenção com base na totalidade do valor do contrato, o que tornaria irrisória a restituição - Mantida a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, expressamente pactuados - Atualização dos valores pagos que deve ser realizada de acordo com o índice de correção expressamente pactuado no contrato, tal como a aplicação dos juros moratórios - Recurso parcialmente provido. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada, em face da Emenda Constitucional 20/98. Pretensão ao imediato depósito do imposto de renda indevidamente retido na fonte, de forma atualizada. Acolhimento. Retenção de imposto de renda deve observar as faixas de isenção, deduções, e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido percebida, mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor. Pagamento de quantias devidas, de uma vez, fazendo-se incidir a faixa maior de retenção tributária, que pune indevidamente o contribuinte, pela culpa exclusiva da Administração. Recurso provido.
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387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Pretensão dos autores de obter a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis firmados com a ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cabimento, em parte. Inviabilidade de retenção do sinal. Montante que integra o preço pago pelos compradores e deve acompanhar a quantia a ser devolvida. Valor de entrada não discriminado como taxa de corretagem na avença, o que igualmente desautoriza sua retenção. Honorários contratuais, contudo, indevidos. Bis in idem. Precedentes. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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388 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -
Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Desistência da compradora - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Negócio celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 - Incidência do CDC - Retenção de valores pagos em 20% nos termos ajustados no contrato - Descabida a pretensão à retenção das arras confirmatórias - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543/STJ - Atualização monetária a partir do desembolso - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a pretensão da executada quanto à necessidade de retenção do imposto de renda sobre o valor dos aluguéis devidos, vez que o pagamento do imposto é responsabilidade do executado/locatário junto à Receita Federal - Insurgência da impugnante - Locatária que tem a obrigação de efetuar a retenção, como substituto tributário - Valores que deverão ser apurados e quitados pela executada, para, após, serem abatidos do débito exequendo - Recurso provido em parte.... ()
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390 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES.
Sentença de procedência, com determinação de devolução de valores, com consequente apelo do autor. Devolução das quantias pagas pelo réu que constitui efeito automático da rescisão do negócio jurídico e independe de pedido em sede de reconvenção. RETENÇÃO DE VALORES. Pretensão de retenção de valores, ou de parte destes, a título de perdas e danos/fruição do bem. Impossibilidade. Pedido que não foi deduzido pelo autor em sua petição inicial. Princípio da Adstrição. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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391 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência do comprador - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Abusividade da retenção de valores pagos a título de sinal e de metade dos valores pagos como pretendida pela ré - Percentual de restituição fixado conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar a incorporadora pelas despesas administrativas - Pretensão de aumento do percentual de retenção que não encontra previsão legal - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação apresentada pelo adquirente - Insurgência do executado, que sustenta ter crédito maior, referente a benfeitorias, a ser compensado, além do direito de retenção - Direito de retenção que deve ser reconhecido - A simples mora no pagamento não torna a posse de má-fé - Incorporação de benfeitorias, ademais, anterior à mora - Reintegração da exequente que também poderia levar à perda do objeto de avaliação da outra liquidação de sentença - Créditos, ainda, que se compensados poderão levar à adjudicação do imóvel ao executado - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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393 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de credenciamento de máquinas de cartão de crédito, débito, voucher e cartão refeição. O caso em análise diz respeito à responsabilidade pelos danos decorrentes da retenção de parte dos valores oriundos de operações com utilização de máquina de cartão de crédito/débito e vale-refeição. Retenção parcial de operações com cartão de crédito constatada por prova pericial.
Sentença de parcial procedência, afastando a pretensão indenizatória por dano moral. Recurso de apelação da parte autora pretendendo o reembolso dos juros por utilização do limite de crédito rotativo no período da indevida retenção dos valores, além do reconhecimento do abalo extrapatrimonial indenizável. Insurgência da Cielo que alega ser mera garantidora do tráfego de informações, sem reponsabilidade pela ausência do repasse dos valores questionados. A controvérsia consiste no cabimento da indenização por danos morais e materiais, na extensão requerida na petição inicial, ponderando-se os limites da responsabilidade da Cielo pelo evento narrado. Razões de decidir. 1) A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Relação de consumo não configurada. Inexistência de solidariedade entre a CIELO e ALELO. 2) Prova pericial conclusiva quanto à parcial retenção de valores referentes às operações de crédito, cujo creditamento cabe, com exclusividade a CIELO. Não demonstrado o creditamento das operações sob responsabilidade da CIELO, impõe-se a condenação ao pagamento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 3) Não existem valores devidos referentes a voucher e vale refeição cujo pagamento cabia com exclusividade à ALELO. 4) Não ficou comprovado que o saldo negativo na conta de titularidade do postulante tenha se dado exclusivamente pela ausência de pagamento dos valores recebidos por intermédio das máquinas de cartão dos réus. Logo, incabível a pretensão de condenação dos réus ao pagamento dos valores referentes ao saldo negativo em conta corrente. 5) Por fim, não restou comprovado o alegado dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Recurso da parte autora a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Bem imóvel industrial. Indeferimento de liminar para desocupação do prédio. Exercício de direito de retenção do prédio acessões industriais. Antinomia normativa caracterizada. Conflito de regras que se resolve com a instituição de uma das regras conflitantes como cláusula de exceção à outra. Retenção que somente será possível nos casos em que incabível a concessão de liminar de despejo. Ocorrência de falta de pagamento do aluguel. Inexistência das garantias do Lei 8245/1991, art. 37. Denúncia vazia. Contrato de locação (imóvel não residencial) com prazo findo e demanda ajuizada dentro do trintídio seguinte. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Autorização para prestação da caução respectiva, após o que deverá ser expedido mandado para desocupação em quinze dias. Recurso provido para estes fins.
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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstração. Aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º. Retenção do recurso especial na origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao regime de retenção, quando se verificar que a demora no julgamento do recurso especial possa ocasionar lesão grave ou de difícil reparação. ... ()
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396 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda retido na fonte. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Inteligência do § 1º, II, da Lei 8.541/92, art. 46. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstração. Aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º. Retenção do recurso especial na origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao regime de retenção, quando se verificar que a demora no julgamento do recurso especial possa ocasionar lesão grave ou de difícil reparação. ... ()
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398 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecante, mormente porque o Juiz Estadual, ao cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, não age investido de jurisdição federal. ... ()
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399 - STJ. Ensino. Consumidor. Administrativo. Certificado de conclusão do curso. Retenção de documentos escolares em razão de inadimplência. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, art. 6º.
«Dispõe o Lei 9.870/1999, art. 6º que «são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os CCB, art. 177 e CCB, art. 1.092, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.... ()
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400 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Loteamento - Rescisão contratual por inadimplemento do comprador - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora, vendedora, que pugna pela aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com retenção do valor pago a título de arras e condenação da ré ao pagamento de taxa de fruição - Aplicação dos dispositivos do CDC ao caso, diante da relação de consumo havida entre as partes pelo contrato de adesão - Impossibilidade, contudo, de ser autorizada a aplicação da retenção pretendida, por se tratar de disposição abusiva - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelo comprador, o que desautoriza sua condenação - Índice de retenção (70%) autorizado no seu limite máximo - Confirmação da sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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