(DOC. VP 730.7266.3553.9795)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO DEPRE E RETENÇÃO DE IR NA FONTE, COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS EM PRECATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que reconheceu que os cálculos apresentados pelo DEPRE utilizaram corretamente os índices de correção monetária e declarou legítima a retenção de imposto de renda na fonte na alíquota de pessoas físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices foram utilizados corretamente e se é legítima a retenção do IR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau está em consonância

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