(DOC. VP 784.9397.1656.9597)

TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Compromisso de Compra e Venda - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato pactuado entre as partes, em razão de sua desistência, requerendo a restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes; determinar a devolução do preço pago, em até 12 meses do trânsito em julgado, em valores devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; e autorizar a retenção cumulativa de todos os encargos contratual

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