(DOC. VP 527.3999.5246.8416)

TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual. Compra e venda de lote. Sentença de procedência. Apelação do vendedor. Razoável a retenção de 20%. Precedentes do STJ. Pagamento em parcela única. Súmula 543/STJ. Indevida taxa de fruição. Lote não edificado. Indevida retenção de arras. Sentença mantida. Recurso desprovido

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