(DOC. VP 819.1451.2054.5370)

TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Desistência da compradora - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Negócio celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 - Incidência do CDC - Retenção de valores pagos em 20% nos termos ajustados no contrato - Descabida a pretensão à retenção das arras confirmatórias - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcel

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