Jurisprudência sobre
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251 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
Caso em exame ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO EM 20% - CLÁUSULA CONTRATUAL E LEI 13.786/2018 - ABUSIVIDADE.
1.Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018, que, em casos de incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, permite a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente (Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964). ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. MULTA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DO DISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 25% DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. PRECEDENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. ... ()
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254 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Retenção, pela operadora de máquinas de cartão, de valores devidos por vendas impugnadas pelo consumidor - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento a autora dos valores retidos de forma simples, sem fixação de danos morais - Apelação da Cielo - Preliminar de nulidade de sentença - Descabimento de novos esclarecimentos periciais, ausente pedido expresso da parte e estando o feito apto a julgamento com as provas já produzidas - Mérito - Caso concreto em que não há alegação de abusividade da cláusula contratual que permite a retenção - Interpretação da cláusula, diante da dinâmica comercial entre as partes, que deve se dar no sentido de que cabe a operadora da máquina justificar a fraude perante o lojista, não sendo suficiente a mera alegação unilateral para fins de permitir a retenção - Com base nesta interpretação, a decisão saneadora fixou o ônus probatório da ré de apresentar a documentação que justificou o acolhimento da alegação de fraude, para que posteriormente a autora pudesse demonstrar a regularidade das transações - A apelante, todavia, não juntou a documentação solicitada, e a omissão, conforme também fixado na decisão saneadora, é interpretada em seu prejuízo - Não justificada a retenção com documentação comprobatória da fraude, a retenção é ilegal e contrária ao contrato, cabendo restituição a autora, conforme bem decidido na sentença apelada - Recurso improvid
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Revisão do percentual de retenção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. ... ()
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256 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESGATE DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RETENÇÃO INDEVIDA PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação da Autora de retenção indevida de valores investidos em cofrinho pelo Banco réu. ... ()
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257 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de obrigação de fazer, em que o autor busca a condenação do banco réu a realizar a transferência de numerário seu, indevidamente retido sob a alegação de dívida preexistente junto ao banco. Sentença de procedência que entendeu pela ilegalidade da retenção. Apelo do banco réu. ... ()
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258 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL.
1.Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes. ... ()
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259 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA DIGITAL MERCADO PAGO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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260 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos réus, rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva e o pleito de retenção por benfeitorias. A controvérsia envolve inadimplemento contratual relacionado a promessa de compra e venda e a posse precária exercida pelos ocupantes. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa de transporte de cargas. Retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas. Inexigibilidade somente após a vigência do Decreto 4.729/2003. Tribunal de origem que assenta a existência de cessão de mão de obra e, em consequência, a obrigatoriedade de retenção, a teor da Lei 8.212/1991, art. 31. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Antes do Decreto 4.729/2003, era devida a retenção de 11% pelas empresas de transporte de passageiros e/ou de cargas, contudo, após a edição do Decreto 4.729/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, art. 219, § 2º, XIX, passou-se a exigir a referida retenção somente em relação às operações de transporte de passageiros, ficando excluídas da sistemática, portanto, as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. Destarte, no período compreendido entre a edição do Decreto 3.048/1999 e do Decreto 4.729/2003, permaneceu legítima a retenção sobre as notas e faturas para as empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. Precedentes. ... ()
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262 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA PARA REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DANOS DEMONSTRADOS PELO LOCADOR E OS PROBLEMAS NO TELHADO ALEGADOS PELO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a licitude da retenção da garantia locatícia pelo locador para reparo de danos no imóvel e afastando o pleito de indenização por dano moral. A apelante insiste que os danos decorrem dos problemas no telhado e que sofreu dano moral. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... ()
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264 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias - Sentença de PROCEDÊNCIA. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES. PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de rescisão contratual e restituição de valores, onde os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a requerida, mas não conseguiram manter os pagamentos e buscaram a rescisão. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretando a nulidade de cláusulas contratuais, rescindindo o contrato e condenando a requerida à devolução dos valores pagos, com retenção de 20% a título de indenização. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação judicial com pedido de tutela de urgência. Rescisão de promessa de compra e venda. Loteamento. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: contrato celebrado sob a vigência da Lei 13. 786/2018. Cláusula penal de retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de distrato que, embora esteja de acordo com a Lei 6.766/1979, art. 32, mostra-se abusiva por representar desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Percentual de retenção fixado na r. sentença reduzido de 25% para 20% dos valores pagos para cobertura de despesas administrativas, considerando as circunstâncias do caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato. Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tema 938, do STJ. Taxa de fruição. Retenção. Impossibilidade. Ausência de prova da posse efetiva do imóvel com obtenção de proveito econômico ou, ainda, da existência de edificação no lote. Previsão contratual de responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de débitos de IPTU antes da efetiva posse do imóvel que é abusiva, por representar vantagem excessivamente onerosa ao consumidor (CDC, art. 39, V). Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo da parte. Precedentes. Contrariedade à boa-fé objetiva caracterizada. Restituição em dobro devida para os descontos realizados após 30/03/2021. Modulação de efeitos do julgado. Ausência de demonstração de mora contratual que justifique a retenção de encargos moratórios. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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267 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando os Autores que seja declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, celebrado entre as partes, com a devolução de todos os valores pagos, além da condenação da Ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, declarando rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes na data do ajuizamento da ação, além de condenar a Ré a restituir todos os valores pagos pelos Autores, deduzidos 20% deste valor para cobrir as despesas realizadas, corrigidos monetariamente, sem a incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da sentença. Apelação da Ré. Incontroversa a responsabilidade dos Apelados pelo distrato, vez que afirmaram não ter mais condições financeiras de arcar com o pagamento das parcelas. Jurisprudência do STJ no sentido de que, conforme consagrado no CDC, o consumidor tem direito de desfazer o contrato de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção das parcelas pagas pelos Apelados que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o percentual de retenção variar entre 10% a 25%. Sentença que corretamente determinou a retenção de 20% do valor pago, o que se mostra adequado ao caso concreto. Arras que não comportam a retenção integral pretendida pela Apelante, pois constituíram princípio de pagamento. Precedentes do STJ e do TJRJ. Descabida a pretensão de retenção de valores a título de pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes do STJ. Desprovimento da apelação.
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268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. A autora firmou com a ré compromisso de venda e compra de um lote, mas a ré deixou de cumprir a obrigação de pagamento, acumulando atraso de 115 prestações. A autora busca a rescisão do contrato, reintegração de posse e pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de venda do imóvel para quitação da dívida, (ii) a retenção do imóvel pelas benfeitorias realizadas pela ré, e (iii) a fixação do percentual de retenção dos valores pagos pela ré. III. Razões de Decidir. 3. Não há possibilidade de venda do imóvel para quitação da dívida, pois a sentença já determinou a rescisão do contrato. 4. A pretensão de retenção do imóvel pelas benfeitorias está preclusa, mas a ré pode buscar ressarcimento por meio de ação própria. 5. A retenção dos valores pagos deve ser fixada em 20%, com incidência de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção dos valores pagos deve ser de 20%. 2. A taxa de fruição é de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51. - Lei 6.766/79, arts. 32, 49, 32-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1304723, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.10.2018. - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12.05.2020. - TJSP, Apelação Cível 1046699-15.2018.8.26.0224, Rel. Salles Rossi, j. 08.04.2024... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão. Acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... ()
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270 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Danos morais. Inércia do trabalhador. Indenização indevida
«- Comprovado que a reclamante não compareceu à reclamada para buscar sua CTPS, em que a pese a empresa tenha envidado esforços para devolver o documento à obreira, resta configurada a inércia da trabalhadora, de modo que não houve, de fato, retenção da CTPS, mas verdadeiro descaso da autora em reaver o documento que lhe pertence. Tal fato obsta o acolhimento do pleito de indenização por dano moral, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré e de ausência de efetivo dano sofrido pela reclamante.... ()
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271 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência da adquirente - Sentença de procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito da autor de reaver os valores pagos, com retenção, pela alienante de 5% do valor total do contrato e despesas tributárias e de conservação - Insurgência da autora em relação ao valor de retenção - Pleito de redução para 10% do valor pago - Parcial acolhimento - Contrato firmado em data anterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Aplicabilidade do CDC -Retenção que deve ser limitada a 20% dos valores pagos - Recurso parcialmente provido... ()
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272 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Desistência do negócio por parte do comprador - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 25% do valor - Comissão de corretagem - Pagamento demonstrado, com informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Legalidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Súmulas 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada. ... ()
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273 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Rescisão que se deu em razão do inadimplemento por parte da apelante(compradora) - Apelante que entende que o percentual de retenção deve se limitar a 10% nos termos da Lei 6.766/1979 - Inaplicabilidade - Existência de previsão contratual que assegura a vendedora retenção de 30% - Sentença que determina a retenção de 20% o que contou com a concordância da vendedora - Percentual que deve ser mantido - Despesas de IPTU - Disposição contratual expressa de que fica a cargo da compradora desde a assinatura do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovid
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274 - TJSP. APELAÇÃO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.786/2018.
-Promessa de venda e compra de imóvel - Desistência dos adquirentes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Retenção desarrazoada- Impossibilidade- Fixação judicial em 20% - Particularidades do caso concreto - Possibilidade:... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação da executada - Devolução de valores pagos de cota de consórcio por desistência do consorciado - Retenção de valor a título de taxa de administração no percentual de 0,25% aplicável a cada mês sobre o valor da parcela paga do crédito concedido - Print sistêmico que informa percentual de 22% desconforme o ajuste contratual - Cabimento de retenção do valor pago em cada parcela a título de fundo de reserva - Devolução de valores pagos que implica na automática retenção do valor de prêmio de seguro pago em cada uma das cotas mensais - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de compra e venda - Rescisão Contratual - Inadimplemento - Direito de retenção - Procedência - Insurgência do réu quanto à rescisão contratual e quanto ao direito de retenção do valor pago pelo réu a título de «entrada - Alegação de que o contrato possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, não sendo possível a rescisão, além de argumentar que o inadimplemento deveria ser tratado através de ação de cobrança - Ajuizamento de ação de rescisão de contrato assegurado pelo art. 475 do CC - Direito de retenção do valor da «entrada, em favor da parte autora, acertadamente reconhecido na sentença - Inteligência do art. 418 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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277 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOZE PARCELAS.
Apelação contra sentença que declarou a resolução contratual e condenou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção proporcional, conforme Lei 13.786/2018. Retenção de 24,14% dos valores pagos considerada justa e proporcional, respeitando os direitos do consumidor, conforme o CDC, art. 53. Restituição em doze parcelas mantida, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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278 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Retenção da CTPS. Devolução após o prazo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Está assentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral e que o referido dano decorre pela simples ocorrência do fato (in re ipsa). No presente caso, é incontroversa a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto nA CLT, art. 29. ... ()
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279 - STJ. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados.
«I - O contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. ... ()
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280 - TJPE. Apelação. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resilição unilateral. Cláusula de retenção de mais de 40% dos valores pagos. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Restituição. Valor corrigido pelos índices contratuais. Apelo parcialmente provido.
«Abusividade da cláusula 10 do contrato, que prevê retenção de mais de 40% (quarenta por cento) do valor pago pelo promitente comprador, em caso de resilição. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela Apelada afigura-se razoável, evitando o enriquecimento indevido. A correção do valor a ser recebido pelo Apelante deve observar os índices contratuais. Apelo provido parcialmente.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual fixado conforme a análise da situação fática da causa e adequado ao entendimento desta corte. Súmula 7.
«1. O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos, hipótese em que o comprador sequer usufruiu do imóvel objeto do contrato, para determinar a retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas. Rever tal premissa implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pleito de reserva de bens. Indeferimento de liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do reu.
«1. Não havendo exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu tutela antecipada/liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Inadimplemento. Resolução. Cláusula penal. Readequação. Revisão. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Revisão. Reexame de provas.
«1. Tendo o tribunal de origem decidido a respeito da readequação da cláusula penal e dos percentuais de retenção com base nas peculiaridades do caso concreto, rever tais conclusões esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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284 - TJMG. AÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE VENDENDOR. NÃO COMPROVAÇAÕ. RESILIÇÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR.
É considerada legal a possibilidade de retenção de percentual de 10% a 25% contratualmente prevista para o caso de resilição unilateral por iniciativa do comprador. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo (art. 413, CC). Razoável a retenção de 20% sobre o valor pago a título de multa, observadas as circunstâncias do caso concreto.... ()
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285 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
1. A retenção dos valores foi legítima, pois a mãe dos autores autorizou o débito em conta corrente ao contratar o cartão de crédito, não havendo abusividade na conduta do banco.2. O desconto não incidiu diretamente sobre a pensão alimentícia, mas sobre o saldo existente na conta corrente, após transferência realizada pela própria mãe dos autores.3. A sentença de improcedência está correta, pois a parte autora não comprovou a ilicitude da retenção dos valores, sendo o banco autorizado a realizar o débito conforme os termos contratuais. ... ()
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286 - TJMG. Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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287 - STJ. Tributário. IR. Ação de indenização. Rendimento de trabalho assalariado (gatilhos salariais). Retenção indevida. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º.
«É indevida a retenção do IRF, por ordem judicial, quando se tratar de rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento constitui obrigação da pessoa física ou jurídica encarregada do pagamento, ou seja, o empregador. Inteligência do § 2º do Lei 7.713/1988, art. 7º.... ()
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288 - TAMG. Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.
«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini. ... ()
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289 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelos autores, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Não acolhimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência dos adquirentes, de modo que a vendedora faz jus à retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação. Penalidades que devem observar o CDC. Contrato anterior a Lei 13.786/18. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual fixado, ademais, que é adequado para compensar os danos suportados pela vendedora com a rescisão, e devolver as partes ao status quo anterior, considerando, ainda, o tempo que o contrato esteve vigente. Precedentes. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da ré, ora apelante, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de ocupação relativa ao período em que permaneceram na posse do imóvel. Impossibilidade, uma vez que o compromisso de compra e venda tem por objeto a compra de lote vazio. Entendimento do STJ nesse sentido. TAXA DE CORRETAGEM. Ilegalidade na pretendida retenção. Discriminação desse valor no preço do imóvel que não restou demonstrada. Dedução indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 45033)... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Iniciativa da compradora. 10% o percentual de retenção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Súmula 284/STJ. Redução do quantum. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DAS RÉS, CONFORME ESTIPULADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CALÇADA EMPRENDIMENTOS, EIS QUE AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM SUA PARTIPAÇÃO DIRETA NO NEGÓCIO, SENDO INTEGRANTE DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO E QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXAS DE RATEIO E DE SEGURO PRESTAMISTA QUE INTEGRAM O VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O MESMO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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292 - TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. STJ. ... ()
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293 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória e revisional de parcelamentos de débitos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Alegação de negativa de vigência Lei 9.639/98, ao art. 1º e Lei 9.639/98, art. 4º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
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294 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Desfazimento de negócio por iniciativa do comprador - Restituição integral descabida - Sentença que corretamente arbitrou percentual de retenção sobre os valores pagos pelo apelante - Rescisão que não se funda em inadimplemento contratual das vendedoras apeladas - Retenção de valores que se presta a compensar os gastos próprios de administração e propaganda suportados pelo vendedor (Súm. 1/TJSP) - Pretensão recursal que se limitou ao pedido de restituição integral do valor desembolsado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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295 - TJSP. Imposto de renda. Retenção na fonte. Magistrado aposentado. Ação ordinária de repetição de indébito julgada improcedente. Desconto de imposto de renda sobre parcela relativa a indenização pela incorreta conversão de seus vencimentos quando da legislação instituidora do chamado Plano Real (Lei 8880, de 1994). Pretensão à inversão do julgado. Admissibilidade. Pagamento efetuado extemporaneamente. Não retenção do imposto de renda sobre aos valores devidos, por tratar-se de verba de natureza indenizatória. Jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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296 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão imotivada pretendida pela autora - Sentença deferindo parcialmente a pretensão inicial, com retenção de 50% dos valores aportados - Empreendimento em regime de afetação - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/201, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Juros moratórios devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão - Recurso da autora improvido e acolhido o apresentado pela ré... ()
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297 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de restituição do sinal/arras julgada parcialmente procedente - Retenção integral do sinal/arras pela promitente vendedora inadmissível, inexistente coisa julgada a esse respeito - Retenção de 20% do que foi pago pelos autores que se encontra dentro da margem que tem sido admitida pela jurisprudência - Litigância de má-fé não reconhecida - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelos autores - Benefício revogado - Apelação parcialmente provida para esse fim... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO-
Ação de Obrigação de Fazer- Retenção de verba devida à autora- Máquina de cartão para recebíveis- Ausência de prova, para justificar a retenção dos valores, ato confessado pela ré- Decisão liminar deferida para determinar a liberação dos valores à autora- Sentença de parcial procedência- Insurgência recursal da autora- Preliminar de perda do objeto, falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida- Afastadas- Depósito realizado, somente após o deferimento da liminar- Sentença de parcial procedência mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Compra e venda de cavalo mecânico. Desistência do negócio. Retenção do sinal pelo vendedor. Pretensão da autora de receber de volta o valor pago a título de arras. Improcedência da ação. Apelação maneja pela autora. Exame: incidência do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Contrato verbal. Ausência de pactuação de arras penitenciais. Sinal que configura princípio de pagamento. Impossibilidade de retenção. Devolução devida. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... ()
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300 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos e da não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência dos compradores. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência integral dos réus. Recurso provido
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