Jurisprudência sobre
retencao
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301 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos autores. Devolução de valores. Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Abusividade. Ocorrência. Autores que sequer tiveram posse do bem. Reconhecimento da pertinência da retenção de 10% dos valores pagos, percentual apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e o inadimplemento, inexistindo comprovação de gastos que superariam tal percentual. Devolução em parcela única, corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação. CCB, art. 405. Recurso não provido.
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302 - TST. Recurso de revista. 1. Taxa de serviço/ gorjeta. Acordos coletivos. Retenção.
«Observa-se, da leitura do CLT, art. 457, § 3º, que se incluem na remuneração do empregado, além do salário devido, as gorjetas que receber do cliente, espontaneamente, como forma de retribuição pelo serviço que lhe foi prestado, e também aquela decorrente da cobrança da empresa, como adicional nas contas. Tanto os valores recebidos espontaneamente dos clientes, quanto aqueles cobrados como adicional nas contas pertencem aos empregados, razão pela qual não podem sofrer nenhuma retenção a título de «indenização e ressarcimento de despesas ou para o sindicato com a finalidade de «ampliação de sede própria e assistência social dos filiado. Nesse contexto, é ilícita essa retenção salarial, mesmo porque, com a retenção de 37% a título de «indenização e ressarcimento de despesas, o empregador estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, em evidente ofensa ao CLT, art. 2º. ... ()
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de rescisão contratual e parcialmente procedente o pedido de restituição das quantias pagas, com retenção de 20% dos valores pagos. Insurgência das Rés/vendedoras. Sem razão. ... ()
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304 - STJ. Direito civil. Embargos de divergência. Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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305 - TRT2. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Honorários de perito. Desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.
«O § 1º do Lei 8.541/1991, art. 46 dispõe que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: remuneração pela prestação de serviços de perito. O dispositivo trata de dispensa da soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente e não de dispensa de retenção do imposto de renda na fonte. O art. 46 da Lei 8.541 é claro no sentido de que as empresas devem reter o imposto de renda na fonte. No dispositivo citado não há exceção em relação à referida retenção. O que o § 1º trata é da desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês para a aplicação da alíquota do imposto. Assim, aplica-se a alíquota do imposto de renda de acordo com o que foi recebido pelo perito no processo. Não há necessidade de somar outros rendimentos de serviços prestados no mês. Entender de forma contrária poderia implicar fraude, no sentido de o perito não declarar o rendimento recebido nos processos em que não houve retenção na fonte.... ()
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306 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Rescisão contratual ocorrida por iniciativa dos compradores. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13786/2018 à Lei 6766/79, aplicando-se as disposições e percentuais de retenção previstos no art. 32-A. Retenção de 15%, tal como autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau, que se revela suficiente para a recomposição das despesas administrativas e a quitação da multa compensatória. Comissão de corretagem que não integra o valor do lote, descabendo a retenção. Ausente demonstração de uso do lote (terreno sem edificação), incabível a retenção da taxa de fruição, dada a impossibilidade de imediata exploração econômica pelo compromissário comprador. Comporta parcial reforma a sentença para consignar que o IPTU e demais tributos inadimplidos pelos autores-apelados poderão ser retidos pela ré-apelante, nos termos do Lei 6766/1979, art. 32-A, IV. Reforma-se a sentença, também, para que a restituição se dê de maneira parcelada, de acordo com a norma do Lei 6766/1979, art. 32-A, §1º. Recurso parcialmente provido
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307 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando as rés, solidariamente, a restituirem 80% dos valores pagos, ficando autorizada a compensação relativa a IPTU e eventuais taxas condominiais em aberto. ... ()
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308 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção de aproximadamente 70% dos valores pagos. Alegação da requerida que parte dos valores foram pagos a título de comissão de corretagem. Ausência de informação no contrato o valor da comissão de corretagem e não há qualquer documento nos autos que demonstre a plena ciência do autor a respeito do valor da intermediação. Retenção de valores a título de comissão de corretagem não admitida. Abusividade do percentual de retenção caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 40% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS.
I.Caso em Exame ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º C/C § 1º DO CDC, art. 25. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE SE ADMITE A RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONSUMIDOR, HAVENDO, APENAS, DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA 543/STJ. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL CONSTITUÍDO COMO PARTE DO PARCELAMENTO DO PREÇO, DEVENDO INTEGRAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA DO DESEMBOLSO, JÁ QUE OBJETIVA AMENIZAR A PERDA DE VALOR DA MOEDA. RECURSO DESPROVIDO.
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312 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (lei do distrato). Rescisão por iniciativa dos compradores. Sentença que impôs à alienante devolução de 85% dos valores pagos. Imposição alterada para determinar devolução de 70%, deduzida a comissão de corretagem e encargos incidentes sobre o imóvel, devidos pelos adquirentes. Admitida a flexibilização do percentual de retenção previsto na Lei 13.786/2018. Retenção de 30% que se mostra adequada no caso dos autos.
1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau. 2. Recursos da ré parcialmente acolhido. 3. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018. (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa dos autores. Percentual de retenção fixado pela Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 que comporta flexibilização. Hipótese em que a retenção de 30% do valor pago pelos autores, a título de preço do imóvel, se mostra adequada. 4. Comissão de corretagem e encargos incidentes sobre o imóvel devidos pelos adquirentes. Inexistência de obrigação de devolver. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Retenção de 25%. Possibilidade. Natureza indenizatória e cominatória. Jurisprudência desta corte. Majoração do percentual. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, em virtude de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... ()
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314 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado - Retenção de imposto de renda sobre bonificação por resultado - Verba de caráter remuneratório instituída pela Lei Complementar 1.245/2014 - Retenção admitida - Entendimento consolidado no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - Sentença reformada - Recurso provido.
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315 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Embargos de retenção rejeitados. Admissibilidade. Apelante que não participou e nem quis participar da relação processual estabelecida na ação possessória. Direito de retenção que deveria ter sido deduzido na contestação e reconhecido na ação de conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.
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316 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.
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317 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.
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318 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.
«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Retenção.. A minuta do agravo de instrumento não demonstra o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco a excepcionalidade do caso concreto a afastar a regra de retenção do apelo prevista no CPC, art. 542. Agravo regimental improvido.
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320 - TJSP. Civil. Promessa de compra e venda. Contrato firmado anteriormente à Lei do Distrato. Resilição unilateral imotivada. Retenção de 20% das quantias pagas. Custeio de despesas administrativas adequado. Percentual de retenção justificado pelas circunstâncias do caso. Distribuição de sucumbência mantida. Recurso improvido
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321 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DISTRATO FIRMADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DISTRATO QUE PREVIA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% - QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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322 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Obrigatoriedade que decorre de expresso comando legal. Ausência de convenção em contrário. Retenção devida mediante comprovação nos autos dos recolhimentos faltantes. Recurso parcialmente provido.
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323 - TST. Recurso de revista. Dano moral retenção da CTPS.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL NA RETENÇÃO DO BEM - INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 01.
Havendo a certeza da propriedade do bem, mas presente o interesse do bem para o processo, necessária sua retenção. 02. Negado provimento ao recurso.... ()
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325 - TJSP. Recursos inominados. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Juros de Ementa: Recursos inominados. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Tema 1002 do C. STJ. Desconto da taxa de condomínio ou associativa que não encontra amparo contratual. Impossibilidade de retenção pela incorporadora. Dedução do IPTU eventualmente devido pelos compradores mantida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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326 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Realização de prévia comunicação pelo réu. Procedimento escorreito. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Insurgência da Ré contra sentença de parcial procedência. Preliminar de revogação das benesses da gratuidade concedidas em favor dos Apelados. Rejeição. Apelante que apenas reitera as mesmas alegações deduzidas no trâmite processual. Benefício mantido. Mérito recursal. Pretensão de majoração do percentual da retenção de parte dos valores quitados, para 25%, julgando improcedentes os pedidos referentes à comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), argumentando ainda a prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a título das taxas referidas. Rejeição. Contrato celebrado anteriormente à Lei 13.786 /2018 (Lei do distrato). Percentual de retenção dos valores pagos de 20% que se afigura razoável e consonante ao entendimento consolidado pelo E. STJ. Precedentes dessa Corte de Justiça. Pagamento das taxas em referência que sequer foi comprovado pelos Apelados. Desacolhimento da alegação de prescrição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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328 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - FRAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE -
Sentença de parcial procedência, autorizada a retenção do percentual de 25% para fins de cobertura das despesas administrativas decorrentes da rescisão operada por iniciativa da adquirente - Apelo da ré - Alegação de que necessária a manutenção dos termos do contrato, aduzindo inaplicabilidade do CDC e argumentando sobre a rescisão por culpa exclusiva da apelada, que desistiu do contrato - Pretensão à incidência da retenção prevista contratualmente no percentual de 50% por se tratar de empreendimento submetido a patrimônio de afetação - Não acolhimento - Conclusão da obra e instalação do condomínio que extingue o patrimônio de afetação, de modo que aplicável a limitação de 25% prevista no art. 67-A, II, da Lei do Distrato - Fixação da retenção de valores pagos em 25% que encontra previsão legal, além de se coadunar com o entendimento fixado pela jurisprudência do STJ - Pretensão à aplicação da «taxa de fruição e despesas condominiais desde a entrega do empreendimento - Possibilidade de cobrança, desde que provada efetiva fruição do imóvel pelo consumidor - Valores, contudo, que deverão ser proporcionais e limitados ao período de ocupação da unidade pela autora, a ser comprovada em liquidação de sentença - Incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação - Descabimento - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso, mecanismo necessário para proteção do poder aquisitivo da moeda - Sentença reformada em parte, apenas para possibilitar eventual retenção da taxa de fruição e das despesas condominiais, caso comprovada efetiva ocupação da unidade pela autora, e de forma proporcional, a ser apurada em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Decadência. Não ocorrência.
«1. Segundo entendimento desta Corte, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, tal como ocorre no caso de retenção do valor referente à contribuição previdenciária instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, sobre os proventos de servidores públicos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês. Por conseqüência, a decadência é contada a partir de cada retenção. Precedentes: REsp 815.283/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 8.11.2007; REsp 753.088/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 27.3.2006; RMS 5653/CE, Rel. Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, DJ de 16.2.1998. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo da requerida. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção integral dos valores pagos. Abusividade. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra mais adequada. IPTU devido pelo comprador. Comissão de corretagem. Custos relativos à assessoria técnico-imobiliária foram assumidos integralmente pela vendedora. Devolução de forma parcelada, nos termos do art. 32-A, §1º da Lei 13.786/2018. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) direito ao recebimento do valor integral das passagens, sem qualquer retenção; (b) ocorrência de danos morais. ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PRETENDIDA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA AUTORA, PARA A RETENÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS NA EXORDIAL, EM DECORRÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA CONTRATADA PELA EMPRESA RÉ EM INDENIZAR OS SINISTROS OCORRIDOS. AUTORA QUE NÃO É ENTIDADE FILANTRÓPICA, DE MODO QUE, SE ELA ASSIM AGIU, É PORQUE, EM PRINCÍPIO, ADMITIU QUE FOI COMETIDO UM ERRO. VALIDADE DA RETENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO
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334 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Desistência pelos compradores. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão, com a fixação de percentual de retenção, a luz do CDC. Desistência por parte do comprador é direito potestativo, e não configura inadimplemento ou quebra antecipado do pacto. Retenção segundo entendimento usual da Câmara (20% dos valores pagos). Acolhimento parcial do recurso, para majorar a retenção de 10% para 20%. Recurso provido em parte.
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335 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Inadimplemento do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 10% do valor - Súmulas 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sinal - Valor que integrava o preço do imóvel - Caráter confirmatório - Descabimento da perda, sob pena de excesso, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio - Sem a imissão na posse - Tarifa de ocupação não devida - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida. ... ()
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336 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos, movida pelos adquirentes contra a empreendedora. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 25% do total desembolsado, aí incluída inclusive a comissão de corretagem. Insurgência da vendedora. Descabimento. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Retenção da comissão de corretagem que não se sustenta, embora efetivamente discriminada no contrato. Verba, para os contratos anteriores à Lei 13.786/2018, entendida como despesa administrativa da vendedora, devendo, igualmente, ser abrangida pelo percentual de retenção. Orientação do STJ a respeito. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - Esta Corte superior entende razoáveis cláusulas penais que prevejam a retenção de percentual dos valores pagos até o patamar de 25% (vinte e cinco por cento), o que não exclui a possibilidade de a corte estadual, ao examinar o caso concreto, entender cabível retenção de valor em menor dimensão. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A reforma do acórdão no sentido pretendido pela recorrente demandaria ilidir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a razoabilidade da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega do imóvel. Atraso. Desistência do negócio. Retenção de valores. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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339 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.
«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato e condenou a ré a devolver 80% dos valores pagos pelo adquirente, corrigidos e acrescidos de juros de mora. O Lei 6.766/1979, art. 32-A permite a retenção de valores em caso de rescisão por fato imputado ao adquirente, mas deve ser harmonizado com o CDC, que protege o direito ao reembolso. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável e está de acordo com a jurisprudência, compensando os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. A ré deu causa à instauração do feito ao não realizar a rescisão administrativa com devolução correta dos valores. ... ()
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341 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO PELO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «imposto de renda - incidência sobre honorários advocatícios - retenção pelo executado, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade a jurisprudência do Órgão Especial desta Corte Superior, cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do débito executado, no momento em que o rendimento se torne possível para o beneficiário, a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
execução. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo executado. 2. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que « ante a expressa disposição da Lei no 8.541/1992, a retenção do imposto de renda somente incide sobre os valores devidos ao empregado, sendo incabível a pretensão do executad o. 3. A análise da matéria controvertida (retenção do imposto de renda sobre o valor dos honorários advocatícios) pressupõe a interpretação da legislação infraconstitucional de regência (arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 28 da Lei 10.833/2003) , circunstância que inviabiliza o recurso de revista em sede de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos, abatendo-se taxa de ocupação e comissão de corretagem. Inconformismo dos requerentes, pugnando pela devolução de 90% das quantias pagas, sem as referidas deduções. Acolhimento em parte. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Afastada a pretensão de nova retenção a título de comissão de corretagem, visto que esta integra o preço e já está incluída nos prejuízos a ser remunerados com a retenção de 20% dos valores recebidos, lembrando que o instrumento firmado sequer aponta eventual valor pago a intermediador imobiliário. Indenização por fruição que não se justifica, a contar pelo fato de se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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344 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela compradora. Sentença de procedência, que determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, após descontos de 10% dos valores pagos a título de cláusula penal, 5% do valor global ajustado no contrato e eventuais tributos devidos pela adquirente. Insurgência da requerida. Pretensão de revisão da base de cálculo da retenção. Não acolhimento. Inviável a aplicação da multa contratual sobre o saldo devedor, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando a consumidora em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Fixação do valor da retenção em 10% dos valores efetivamente pagos. Patamar que atende o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Imóvel. Posse decorrente de relação de emprego. Usucapião em defesa. Descabimento. Animus domini. Ausência. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação reivindicatória. Vinculo jurídico do réu que decorria da relação de trabalho mantida há mais de vinte anos. Notificação para desocupação do imóvel realizada em 2006. Procedência mantida. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem, em tese, direito à indenização ou retenção do imóvel. Art. 1.220 do cc. Benfeitorias que foram realizadas no imóvel em benefício do próprio ocupante, que melhor pôde usufruir da coisa. A questão da pretendida indenização pelo não recebimento do auxílio habitação deve ser solvida no âmbito da justiça trabalhista, mas não autoriza a pretendida retenção do imóvel. Matéria, inclusive, cujo eventual direito não está afeto ao juízo cível. A pretensão, aqui, tem como causa de pedir a proprieade da coisa e a posse injusta do réu, que se caracterizou no momento posterior à notificação para desocupação do imóvel. Ação reivindicatória procedente. Recurso desprovido.
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346 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Tributário. Processual civil. Servidor público. Enquadramento funcional. Alegações quanto à infringência da legislação orçamentária. Legalidade da retenção de contribuição previdenciária e juros moratórios. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, que é inviável o conhecimento do recurso especial quanto à violação da legislação orçamentária, dos juros moratórios e quanto à retenção da contribuição previdenciária, pois referidos temas não foram objeto de análise pela Corte de origem, a qual se limitou a analisar a questão prescricional, o direito tutelado pela parte. enquadramento funcional. a teoria da perda da chance e a retenção do imposto de renda. ... ()
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347 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora e negou provimento ao apelo do réu, reconhecendo a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora e determinando a restituição integral dos valores pagos pelo comprador. A embargante alega omissões quanto à devolução da comissão de corretagem, à validade da cláusula penal de retenção de valores e à possibilidade de cobrança da taxa de fruição, requerendo o prequestionamento dos arts. 476, 394 e 407 do Código Civil, bem como do Lei 13.786/2019, art. 67-A. ... ()
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348 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de resilição de contrato c./c. pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato e condenar a ré a devolução de 80% dos valores pagos, autorizado o desconto de despesas de condomínio e IPTU. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contrato firmado em 06/01/2020, após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC, expressamente prevista em relação a multipropriedade (art. 1358-B do CC introduzido pela Lei 13.777/2018) . Ausência de comprovação de registro na matrícula do imóvel que empreendimento foi submetido ao regime de patrimônio de afetação Ré que afirmou que a obra foi concluída e o hotel estava em pleno funcionamento desde 2018. Conclusão da obra antes da aquisição pelo autor. Extinção de eventual patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato que previa retenção de 20% dos valores pagos. Retenção fixada no percentual (20%), previsto em contrato, descabendo majoração, observado que tinha por finalidade também compensar gastos com comissão de vendedores, descabendo retenção de comissão de corretagem sequer prevista especificamente no contrato. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Devolução imediata e de uma só vez dos valores pagos, descontada a retenção. Arras/sinal. Ré que defendeu a retenção integral conforme contrato. Descabimento. Caráter confirmatório do sinal, integrante do valor total do preço do imóvel. Correção monetária que incide desde cada desembolso, representando mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Precedentes do STJ. Empreendimento concluído antes da aquisição. Contrato que previa usufruto de 4 semanas por ano calendário. Taxa de fruição prevista em contrato em consonância com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, III (0,5% do valor atualizado do contrato por mês), que deve incidir de forma proporcional ao período que o comprador teve direito à utilização de sua fração de tempo da unidade (4 semanas por ano calendário), desde a aquisição até declaração de rescisão do contrato em sentença. Precedentes. Honorários fixados no menor patamar descabendo redução. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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349 - STJ. Direito consumidor. Recurso especial. Ação de coletiva de consumo. Promessa de compra e venda de imóvel. Vínculo contratual. Extinção. Culpa. Comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. Comissão de corretagem. Abrangência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. ... ()
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350 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Validade. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por adquirentes de imóvel que buscam a redução da taxa de retenção aplicada no contrato de compromisso de compra e venda rescindido por desistência dos compradores. O contrato, firmado em 2020 e regido pela Lei 13.786/2018, previa cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na validade da cláusula contratual de retenção de 50%, diante da submissão do contrato ao regime de afetação e da vigência da Lei 13.786/2018. III. Razões De Decidir 3. Nos contratos regidos pelo regime de patrimônio de afetação, a Lei 13.786/2018 autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos, conforme Lei 6.766/1979, art. 67-A. A cláusula é válida e está de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ para casos de desistência por parte do adquirente. 4. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válida a cláusula contratual de retenção de 50% sobre os valores pagos, conforme o regime de patrimônio de afetação, sem evidência de abusividade ou enriquecimento ilícito. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 67-A; CDC, art. 51 e CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2055691/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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