(DOC. VP 250.6020.1751.7876)

STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Retenção de 25%. Possibilidade. Natureza indenizatória e cominatória. Jurisprudência desta corte. Majoração do percentual. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, em virtude de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Conforme orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compr

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