(DOC. VP 190.8963.9003.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Esta Corte superior entende razoáveis cláusulas penais que prevejam a retenção de percentual dos valores pagos até o patamar de 25% (vinte e cinco por cento), o que não exclui a possibilidade de a corte estadual, ao examinar o caso concreto, entender cabível retenção de valor em menor dimensão. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A reforma do acórdão no sentido pretendido pela recorrente demandaria ilidir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ra

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