(DOC. VP 563.8201.1792.7914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora e negou provimento ao apelo do réu, reconhecendo a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora e determinando a restituição integral dos valores pagos pelo comprador. A embargante alega omissões quanto à devolução da comissão de corretagem, à validade da cláusula penal de retenção de valores e à possibilidade de cobrança da taxa de fruiç�

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