(DOC. VP 136.4034.9003.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Decadência. Não ocorrência.

«1. Segundo entendimento desta Corte, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, tal como ocorre no caso de retenção do valor referente à contribuição previdenciária instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, sobre os proventos de servidores públicos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês. Por conseqüência, a decadência é contada a partir de cada retenção. Precedentes: REsp 815.283/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 8.11.2007; REsp 753.08

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