(DOC. VP 697.6283.8771.2981)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. I.

Caso em Exame Ação buscando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. O autor firmou contrato em 10/04/2012, mas devido a problemas pessoais, solicitou a rescisão, sendo-lhe ofertado distrato com retenção total dos valores pagos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda

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