(DOC. VP 140.5732.6001.5500)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Tributário. Processual civil. Servidor público. Enquadramento funcional. Alegações quanto à infringência da legislação orçamentária. Legalidade da retenção de contribuição previdenciária e juros moratórios. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, que é inviável o conhecimento do recurso especial quanto à violação da legislação orçamentária, dos juros moratórios e quanto à retenção da contribuição previdenciária, pois referidos temas não foram objeto de análise pela Corte de origem, a qual se limitou a analisar a questão prescricional, o direito tutelado pela parte. enquadramento funcional. a teoria da perda da chance e a retenção do imposto de renda. 2. Logo, n�

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