Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de compromisso de compra e venda firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por dificuldade financeira dos autores. Ré que faz jus à retenção de parte dos valores pagos. Percentual a ser retido que deve ser mantido em 20%. Precedentes. Comissão de corretagem. Contrato que prevê o valor total da aquisição e o valor da comissão, a ser pago de maneira parcelada pelos autores e indica o nome da corretora/imobiliária. Comprovantes de transferência de valores à corretora. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Obrigação transferida aos autores. Retenção cabível. Precedentes. Montante que não integra o percentual de 20%, cuja retenção foi autorizada pelo MM. Juízo de origem. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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452 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de extinção da corré por ilegitimidade passiva e de parcial procedência para devolução dos valores pagos, afastada a repetição da comissão de corretagem. Irresignação do autor e da ré. Sentença reformada em parte. Reconvenção. Renúncia recursal. Homologação. RETENÇÃO fixada em 25% dos valores pagos. Precedentes. Responsabilidade da corré. Pagamentos realizados em seu benefício. Condenação solidária à devolução dos valores. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Desconto admissível em decorrência da desistência pelo comprador. Pagamentos realizados separadamente. Direito de informação não violado. Recurso do autor provido em parte apenas para condenar a corré, solidariamente, na devolução dos valores. Recurso da ré provido em parte para autorizar a retenção de 25% dos valores pagos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Requerimento pela majoração do percentual de retenção, incidência de taxa de fruição, retenção adicional de encargos moratórios e alteração dos ônus de sucumbência e honorários - Parcial cabimento, apenas quanto aos encargos moratórios - Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Hipótese em que cabível a resolução do contrato e a restituição parcial dos valores pagos, reconhecida a culpa da parte autora - Retenção que deve se limitar a 20% do valor pago - Encargos moratórios pagos pelo autor em razão do adimplemento em atraso que deve ser excluído do cálculo de devolução de valores - Sentença reformada apenas nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO SEM EDIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS IMPACTOS DOS EVENTOS IMPREVISÍVEIS NA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS AUTORES. SITUAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL POR INCIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM OU DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A IMPOR A RETENÇÃO DE VALORES EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A PARCELA LOCATÍCIA A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE USINAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS E DE VALORES, À TÍTULO DE MULTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL E ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, COM POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU DESORDEM NA CONTRATADA DE QUESTÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8666/93 PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS NAS HIPÓTESES EM TELA. CONTRATADA QUE DEVERIA TER APLICADO AS SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, POSTO QUE A CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À SITUAÇÃO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS ART. 405 CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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456 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de termo de recebimento do imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. Ação possessória. Embargos de retenção. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Prejudicialidade.
«1. Em se tratando de ação também possessória, cuja executividade depende apenas da expedição do respectivo mandado de reintegração, o direito a indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, e não nos embargos de retenção. ... ()
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457 - STM. Retenção indevida. Prejuízo real à Administração Militar. CPM, art. 197. CPM, art. 324.
«O tipo penal ínsito no CPM, art. 197 exige que a retenção de objeto, plano, carta, cifra, código ou documento, seja quando da passagem de função, no momento em que esses bens são exigidos do Oficial e ainda que, pela retenção indevida cause prejuízo real à Administração Militar, como também é necessário que no crime previsto pelo CPM, art. 324, o agente, inobservando lei, regulamento ou instrução, dê causa direta a ato prejudicial à Administração Militar, visto que a inobservância, por si só, extingue-se na esfera da transgressão militar. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de parcial procedência, com declaração de direito de indenização da ré por benfeitorias úteis e necessárias realizadas em loteamento não edificado adquirido das autoras. Direito de retenção reconhecido. Realização de construção no lote, a admitir a alegação de acessão artificial e justificar o direito de retenção. O direito de retenção previsto no CCB, art. 1.219, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias. Inteligência do Enunciado 81 do Conselho da Justiça Federal. Cumprimento da Lei 6.766/79, art. 34. Reintegração das autoras na posse do imóvel condicionada à prévia indenização das benfeitorias e acessões realizadas pela ré no imóvel. ... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - A
despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato - Resolução do contrato por desistência da compradora - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - A retenção de 10% pretendida pela autora encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência e se justifica diante das circunstâncias concretas do caso - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 10%. Possibilidade. Precedentes. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. ... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial retido na forma do CPC, art. 542, § 3º. Pressupostos excepcionais para afastamento da retenção. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou perspectiva de inocuidade do provimento recursal. Hipótese excepcional não verificada. Parecer ministerial pela manutenção do regime de retenção. Recurso interno que não demonstra a ocorrência das hipóteses excepcionais. Agravo interno de apm terminais itajaí S/A. E outros a que se nega provimento.
«1 - Somente se pode afastar o regime de retenção do Recurso Especial quando a parte recorrente demonstra, de maneira efetiva, a possível ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, hipóteses inexistentes nos presentes autos. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Petição. Pedido de destrancamento de recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Sentença de mérito transitada em julgado. Afastamento da retenção.
«1. O Superior Tribunal de Justiça admite a utilização, em situações excepcionais, de simples petição para pleitear o destrancamento de recurso especial. Precedentes: Pet 8.470/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 01/09/2011; Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27.2.2013, DJe 15.3.2013. ... ()
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463 - TJSC. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Retenção, pela autoridade coatora, do documento de identificação profissional de advogado quando do seu ingresso em estabelecimento penal para a realização de atendimento a encarcerados. Impossibilidade. Ato contrário à Lei 5.553/68, art. 2º, § 2º. Segurança concedida. Remessa a que se nega provimento.
«Tese - É ilegal a retenção do documento de identificação profissional de advogado como condicionante para o ingresso em estabelecimento prisional com o fim de prestar atendimento a clientes encarcerados. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 25%. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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466 - TRT18. Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.
«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empregado comprove por esse meio o tempo de serviço e a sua especialização profissional, além de ficar impossibilitado de comprovar o tempo de contribuição efetivamente cumprido em eventual controvérsia ao tempo de sua aposentadoria. Configurado o dano moral, é devida indenização a esse título.... ()
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467 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Citação por edital. Prisão preventiva decretada. Revogação. Retenção do passaporte. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da 2ª seção que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do réu.
«1. Não havendo exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes: AgRg no Ag 949.441/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23/2/2011; AgRg no AREsp 392.709/GO, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2013; AgRg no AREsp 132.398/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 18/06/2012. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil/1973. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento. Decisão monocrática que negou provimento a agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do plano de saúde.
«1. Não havendo, na petição do recurso especial, exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes: AgRg no AREsp 568.507/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2014; AgRg no AREsp 43.485/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2013; ... ()
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471 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA -
Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção de valor ante os termos do ajuste firmado - Apelação da promitente vendedora - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Retenção de 25% que não destoa do princípio da razoabilidade e que está em consonância com entendimento do STJ e prevista na Lei 13.786/2018 - Comissão de corretagem com destaque no contrato - Cláusula com destaque quanto ao valor da verba, atribuindo essa obrigação ao adquirente - Dever de informação verificado - Observância do REsp 1.599.511.SP - Sentença alterada - Recurso provido, em parte, para elevação do montante de retenção... ()
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472 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS MANTIDA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO 1.
Apelação interposta contra sentença que rescindiu o contrato e determinou a restituição de parte dos valores pagos pelo comprador 2. Apela a ré vendedora buscando a majoração da retenção das quantias pagas e a imposição ao comprador da taxa de fruição 3. Incabível a modificação da retenção fixada, já que se mostra razoável e foi fixada de acordo com a cláusula penal prevista no contrato 4. A taxa de fruição é devida à vendedora, mesmo que o lote não esteja edificado, tendo em vista a privação de uso do imóvel 5. Precedentes da Câmara 6. Indenização arbitrada 7. Recurso parcialmente provido... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.
Desistência dos compradores. Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas. Manutenção. Correção monetária desde cada desembolso, pelo IGPM, pois foi o índice pactuado no contrato e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, sem alteração da condenação relativa à verba sucumbencial porque a sucumbência da ré em razão do provimento do recurso dos autores foi mínima... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESILIÇÃO PELO COMPRADOR ADIMPLENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1.Inadmissível a análise de questões não suscitadas em contestação, como pedido de parcelamento da devolução e majoração do percentual de retenção em razão da pandemia de COVID-19. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. RETENÇÃO DE VALOR. COMPRA CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MANTIDA.
Contrato de prestação de serviço - Sistema de pagamento por meio de cartão de crédito - Retenção de valores pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para apuração de irregularidades - Descabimento - Ausência de comprovação de ocorrência de fraude - Determinação da liberação de valores pela ré - Danos morais configurados - A retenção indevida gera abalo que excede o mero aborrecimento - Atividade profissional prejudicada - Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito - Precedentes - Os valores liberados pela ré deverão ser deduzidos do valor estabelecido em sentença, sendo que o saldo será apurado em sede de execução. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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476 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Atos decisórios do juiz devem ser fundamentados sob pena de nulidade, por força do disposto no art. 93, IX, da CF. Caso concreto em que a decisão agravada rejeitou indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a reserva de honorários contratuais de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. ... ()
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477 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que determinou a retenção de percentual do crédito para pagamento de honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que qualquer discussão sobre retenção ou liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios ou mesmo sobre controvérsia entre advogado e contratante desafia impugnação por meio de recurso específico, qual seja, o agravo de petição, conforme o art. 897, «a, da CLT, que franqueia, inclusive, a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, na forma autorizada pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Logo, o manejo da ação mandamental esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido quanto à denegação da segurança. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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478 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incorporação imobiliária. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas. Lei do distrato. Inaplicabilidade aos contratos celebrandos em data anterior à sua entrada em vigor. Percentual de retenção. Pretensão de majoração de 20% para 25 ou 30%. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia pertinente ao percentual de retenção de parcelas pagas na hipótese de desistência do promitente comprador de unidade imobiliária sob o regime da incorporação imobiliária. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Retenção da Cofins. Regularidade do regime instituído pela Lei 10.833/03. Acórdão com premissa constitucional. Revisão do provimento via especial. Impossibilidade.
1 - O deslinde da controvérsia cinge-se na pretensão do agravante de afastar o regime de retenção na fonte da Cofins, que foi instituído pela Lei 10.833/03. ... ()
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480 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão contratual c.c pedido de devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição em única parcela de 90% dos valores efetivamente pagos, admitida a compensação.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Inconformismo. Possibilidade de desistência do negócio por iniciativa do comprador mediante retenção de parcela dos valores pagos por ele a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ). Acolhimento da Retenção de 20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do STJ, mostrando-se compatível com o caso concreto. Pretensão para retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. Desacolhimento. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Hipótese em que o contrato não destacou a cobrança de comissão corretagem, nem informou o seu valor. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do consumidor. CDC, art. 47. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão do contrato bem como de restituição das quantias pagas. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão da avença e condenar a ré a restituir os valores pagos (permitida a retenção de 25% dos valores pagos e ressalvada a comissão de corretagem). Apelo de ambas as partes. Recurso da autora. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Ausência de especificação no contrato de que a consumidora estava assumindo tal pagamento. Resp 1.599.511/SP. Cabimento da restituição. Aplicação das Súmulas 01 e 03 do E. TJSP e Súmula 543 do C. STJ. Retenção de 10% dos valores pagos pela compradora se revela suficiente para cobrir despesas com a venda do imóvel. Recurso da ré. IPTU. Devem ser abatidos eventuais débitos relativos ao IPTU a partir da transmissão do imóvel à demandante e durante o período do exercício da posse, ou seja, até a rescisão contratual declarada pelo Juízo «a quo". Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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482 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela promitente compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução dos valores pagos em parcela única, com retenção de valores na forma prevista no art. 32-A na Lei 6.766/1979. Insurgência da autora. Pretensão de revisão do percentual de retenção. Requerente pleiteia a incidência da multa sobre os valores efetivamente pagos. Acolhimento. Inviável a aplicação da multa contratual, cuja base de cálculo é o valor total do contrato, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Taxa de fruição afastada. Fixação do valor da retenção em 20% dos valores efetivamente pagos. Patamar que atende ao objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sucumbência. Autor que logrou êxito em maior parte de seus pedidos. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A TAXA DE FRUIÇÃO E AS BENFEITORIAS.
1.Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Retenção das arras. Possibilidade de o magistrado adequar a quantia a ser retida. Enunciado 165 da jornada de direito civil. Percentual de retenção. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano não comprovado. Agravo desprovido.
«1 - Conforme Enunciado 165 da Jornada de Direito Civil, é possível aplicar o CCB/2002, art. 413 às arras confirmatórias ou penitenciais, a fim de permitir que o magistrado avalie, no caso concreto, o percentual a ser retido pela parte inocente. ... ()
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485 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do adquirente. Desfazimento contratual por iniciativa do comprador. Possibilidade. Retenção de 25% do valor total. Jurisprudência sedimentada na segunda seção. Súmula 568/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação do autor de não ter condições financeiras de prosseguir com o cumprimento do contrato.... ()
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RETENÇÃO DO BEM QUE PODERÁ ATINGIR TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o 1º agravado se abstenha de praticar qualquer medida constritiva em relação ao auto de infração T29017147 e demais infrações posteriores a 17/10/2019 em nome do recorrente. ... ()
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487 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de reparação de danos. Retenção de verba honorária para posterior compensação com valores indevidamente levantados em outro processo contra a mesma ré, ora agravada. Questão já atingida pela coisa julgada que admitiu a compensação. Comando para retenção que não inova nos autos e somente garante a eficácia do anterior provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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488 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Direito de retenção. Reconhecimento. Hipótese em que acobertada pela preclusão máxima a matéria relativa à retenção do imóvel, torna-se inviável, antes de indenizadas as benfeitorias, reintegrar a outra parte na posse do bem. A reintegração da recorrida na posse do imóvel deverá ficar condicionada à indenização dos agravantes pelas benfeitorias realizadas. Recurso provido.
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489 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Retenção, pelo empreendedor, de noventa por cento do valor total pago pelo compromissário comprador, em cumprimento de estipulação contratual. Inadmissibilidade. Nulidade, de pleno direito, da cláusula respectiva. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Retenção de dez por cento da importância, a título de despesas administrativas. Possibilidade. Recurso da incorporadora não provido.
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490 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Controvérsia em relação ao montante de retenção - - Percentual de retenção que deve ser de 20% dos valores desembolsados - Precedentes desta Câmara - Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Tema 1002 do STJ - Danos morais não caracterizados - Recurso parcialmente provido.... ()
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491 - TRT12. Descontos. Imposto de renda. Retenção incidente sobre rendimentos. Decisão judicial. Época do recolhimento.
«Determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.... ()
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492 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.
«O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Verbas do Funcionalismo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra retenção do imposto de renda (IR) sobre o Fator de Atualização Monetária (FAM). ... ()
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494 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários advocatícios. Requisitório de pequeno valor. Retenção do imposto de renda pelo ente federativo pagador. Possibilidade. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Inteligência da Lei 8541/92, art. 46. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido... ()
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495 - STJ. Locação. Lei 8.245/1991, art. 35. Retenção e indenização por benfeitorias. CDC. Lei 8.078/1990. Inaplicabilidade. CDC, art. 51, XVI.
«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia no direito retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/1991, porquanto lei específica, o CDC.»... ()
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496 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Competência. Imposto de Renda retido na fonte por Estado federado. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.
«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... ()
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497 - TRT3. Danos morais. Retenção da ctps. Configuração.
«A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora, mormente quando tal acontece por prazo considerável, configura ato ilícito ensejador de apenação do reclamado por dano moral, pois em tal hipótese o prejuízo da obreira ressai naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhadora que necessita do documento para situar-se no mercado de trabalho.... ()
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498 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização. Penhora de veículos em ação executiva e retenção de numerário em conta corrente, proveniente de recebíveis de cartões de crédito. Retenção unilateral indevida. Reflexo financeiro. Afetação das atividades. Dano moral caracterizado. Indenização devida e arbitrada em dez mil reais, que é também mantido por bem equacionado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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499 - STJ. Ação possessória. Retenção por benfeitorias. Direito a ser postulado na resposta à pretensão possessória da parte adversa, sob pena de preclusão. Possibilidade, ainda, de a indenização ser pleiteada em ação própria.
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500 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção integral dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Lei do Distrato que estabelece as verbas a serem retidas, não admitindo determinação a priori de perda integral dos valores pagos.
Contrato de venda de imóvel (lote) Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à rescisão que estipula retenção com base no valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Taxa de fruição. Lote não edificado. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização pela ocupação do bem, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Apuração, na fase de liquidação de sentença, se quando da contratação e imissão na posse o loteamento já contava com TVO e liberação aos adquirentes, não incidindo taxa de ocupação em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização. IPTU e Taxas Associativas. Autores respondem pelos impostos e outras contribuições incidentes sobre o imóvel no período em que mantiveram a posse do bem. Sinal ou arras. Pretensão de retenção dos valores pagos a título de sinal. Não caracterização de arras. Distinção entre sinal e arras. Inexistência de verdadeiro pacto de arras, havendo menção na proposta apenas a sinal. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Tema do STJ. Devolução deve ser realizada em parcela única. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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