(DOC. VP 889.7788.2459.2690)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Requerimento pela majoração do percentual de retenção, incidência de taxa de fruição, retenção adicional de encargos moratórios e alteração dos ônus de sucumbência e honorários - Parcial cabimento, apenas quanto aos encargos moratórios - Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Hipótese em que cab

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