(DOC. VP 183.2032.1000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial retido na forma do CPC, art. 542, § 3º. Pressupostos excepcionais para afastamento da retenção. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou perspectiva de inocuidade do provimento recursal. Hipótese excepcional não verificada. Parecer ministerial pela manutenção do regime de retenção. Recurso interno que não demonstra a ocorrência das hipóteses excepcionais. Agravo interno de apm terminais itajaí S/A. E outros a que se nega provimento.

«1 - Somente se pode afastar o regime de retenção do Recurso Especial quando a parte recorrente demonstra, de maneira efetiva, a possível ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, hipóteses inexistentes nos presentes autos. 2 - Agravo Interno de APM TERMINAIS ITAJAÍ S.A. E OUTROS a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote