(DOC. VP 220.5111.1942.9374)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incorporação imobiliária. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas. Lei do distrato. Inaplicabilidade aos contratos celebrandos em data anterior à sua entrada em vigor. Percentual de retenção. Pretensão de majoração de 20% para 25 ou 30%. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia pertinente ao percentual de retenção de parcelas pagas na hipótese de desistência do promitente comprador de unidade imobiliária sob o regime da incorporação imobiliária. 2 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor. Precedente. 3 - Inviabilidade se conhecer do pleito recursal de majoração do percentual de retenção, uma vez que o percentual fixado pelo Tribunal de origem, em 20%, não destoa da ra

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