Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Ensino. Consumidor. Administrativo. Certificado de conclusão do curso. Retenção de documentos escolares em razão de inadimplência. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, art. 6º.
«Dispõe o Lei 9.870/1999, art. 6º que «são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os CCB, art. 177 e CCB, art. 1.092, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.... ()
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402 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Loteamento - Rescisão contratual por inadimplemento do comprador - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora, vendedora, que pugna pela aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com retenção do valor pago a título de arras e condenação da ré ao pagamento de taxa de fruição - Aplicação dos dispositivos do CDC ao caso, diante da relação de consumo havida entre as partes pelo contrato de adesão - Impossibilidade, contudo, de ser autorizada a aplicação da retenção pretendida, por se tratar de disposição abusiva - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelo comprador, o que desautoriza sua condenação - Índice de retenção (70%) autorizado no seu limite máximo - Confirmação da sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Lei 8.212/91, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre faturas de prestação de serviços. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Precedente da 1ª Seção. Lei 9.317/96, art. 1º.
«A 1ª Seção, no julgamento dos Embs. de Div. 511.001/MG, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJU de 11/04/05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no Lei 8.212/1991, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Fundef. Honorários. Retenção. Incidência sobre parcela alusiva a juros de mora em precatórios. Possibilidade. Adpf 528. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial provido em parte. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - A matéria suscitada após o julgamento da ADPF 528 não foi examinada no acórdão embargado, configurando a omissão.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Prestação de serviços de pagamento via cartão de crédito e débito. Suspensão da conta e retenção de valores em nome do autor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Relação jurídica regida pelo CDC. Autor que utilizou a máquina de cartão para venda de itens pessoais usados. Alegação de suspeita de fraude e irregularidades na atividade exercida pelo autor. Ré que não demonstrou quais inconsistências motivaram a retenção das quantias. Não comprovada a ocorrência de fraude. Ausência de oportunidade de contraditório. Retenção que se mostrou indevida. Danos morais evidenciados. Liberação das quantias ocorreu apenas após ajuizamento da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - INTERCÂMBIO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA CONTRATUAL A 10% DO VALOR PAGO PELO CURSO E AUTORIZOU A RETENÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA (US$ 180,00) E TAXA DE INSCRIÇÃO (US$ 195,00). RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50%, RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADEQUAÇÃO DO TERMO «A QUO DA MORA - ACOLHIMENTO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO, PREVISTA COMO «NÃO-REEMBOLSÁVEL, ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PADRÃO MONETÁRIO PÁTRIO E OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI 14.046/2020 QUANTO AO INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE REDUZIDA - SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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407 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel cedido em comodato a terceiro. Aditivo contratual prevendo retenção progressiva, proporcional ao prazo decorrido até a imissão na posse do adquirente. Ação anulatória de cláusula contratual com pedido condenatório. Cláusula válida. Ausência de hipótese de anulabilidade ou nulidade. Lei 14.216/2021. ADPF 828. Suspensão do cumprimento de decisões de imissão na posse de imóvel. Situação que tornaria, de qualquer forma, impossível a tomada do imóvel pelo adquirente em prazo inferior a um ano. Justificada a retenção no patamar máximo previsto pelo aditivo contratual. Irrelevância das alegações de desídia do adquirente no processo de imissão na posse. Hipótese em que nenhum esforço traria resultado distinto. Ausência de descumprimento contratual pelo adquirente. Retenção válida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula penal. Percentual de retenção. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida cautelar de suspensão de validade de escritura pública em razão da alegação de nulidade e de sonegação de bens a partilhar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do agravante.
«1. Não havendo, na petição do agravo em recurso especial, exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inocorrência de descumprimento do contrato por culpa da promitente vendedora. Garantido o direito de distrato por manifestação unilateral do promitente comprador, ressalvado ao promitente vendedor o direito de retenção de parte do valor pago. Súmula 543/STJ. Demanda submetida ao regramento consumerista. Validade da retenção. Correto o percentual de retenção de 25% do valor pago. Abusividade da cláusula que estabelece percentual substancial do valor pago. Correção da sentença somente quanto à data de incidência dos juros de mora, que devem ser fixados desde o trânsito em julgado. Jurisprudência do e STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconsideração da decisão agravada. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Arras. Impossibilidade de retenção. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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412 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.
Possessória - Reintegração de posse - Equipamento público comunitário localizado em loteamento residencial - Área objeto de acordo de cooperação firmado pelo município com o Instituo Vanderlei Cordeiro de Lima - Utilização de alojamentos localizados em área pública - Fomento ao esporte - Ocupação por ex-marido de atleta há muito desligada do projeto - Natureza de bem público incontroversa - Direito de retenção por benfeitorias - Inadmissibilidade - Súmula 619 do C. STJ - Mera detenção que não enseja retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, tampouco tutela possessória - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJRS. Direito público. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Retenção. Cláusula contratual. Alteração. Restituição. Possibilidade. Agravo. Contrato administrativo. Cláusula econômico-financeira. Alteração. Daer. Retenção de ISS.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO -
Devolução de quantias pagas em compromisso de compra e venda parcelada de lote.... ()
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415 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Necessidade. Direito de Retenção. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
I. Caso em Exame A parte requerida alienou ao autor um imóvel por meio de contrato de compra e venda declarado nulo. Foi condenada a restituir os valores pagos, devolver um veículo dado como parte do pagamento e indenizar por benfeitorias no valor de R$ 70.000,00. O autor deve devolver o imóvel à vendedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o executado deve devolver o imóvel independentemente do recebimento do valor das indenizações. III. Razões de Decidir3. O direito de retenção é acessório ao direito à indenização por benfeitorias, permitindo ao possuidor de boa-fé permanecer no imóvel até o recebimento do valor das benfeitorias realizadas.4. A medida é justa, pois a exequente deu causa à rescisão contratual ao alienar imóvel sem ser proprietária de 100% do bem e sem autorização judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito de retenção é válido até o pagamento das benfeitorias. 2. A retenção é lícita e determinada por lei, sem exigências adicionais. Legislação Citada: CC, art. 1.219. Jurisprudência Citada: Não informada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Insurgência dos autores. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelos autores, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Redução do percentual de retenção em conformidade com a orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual. Reforma também quanto à forma de devolução dos valores adiantados pelos compradores, a ser feita de uma só vez. Súmula 2 deste TJSP. Sentença reformada para tais fins, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda. Apelação das autoras parcialmente provida
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417 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento custas de porte remessa e retorno em gru simples, enquanto Resolução do STJ exige gru-cobrança. Finalidade alcançada. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor de 10% a 25% do total da quantia paga. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor de 10% a 25% do total da quantia paga. ... ()
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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva revogada pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte do réu em substituição à custódia cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise quanto à adequação e necessidade das cautelares pessoais. Retenção do passaporte. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1. A revogação da prisão preventiva em razão do reconhecimento do excesso prazo no oferecimento da denúncia não enseja o direito à liberdade incondicionada do acusado, se há nos autos fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares, em razão da reiteração delitiva do acusado, não havendo que se falar em ilegalidade. ... ()
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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de vagas de garagem e retenção de passaporte. Agravante alega possibilidade de penhora e impossibilidade de reconhecimento de bem de família sobre as vagas, além da possibilidade de retenção de passaporte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de penhora das vagas de garagem e (ii) a possibilidade de retenção de passaporte como medida coercitiva. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do devedor é patrimonial, devendo responder com os seus bens, não sendo justificadas medidas que afetem a liberdade de locomoção.4. As medidas atípicas, como a retenção de garantia, deverão ser aplicadas com base em situações exclusivas, ou que não tenham sido comprovadas no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Medidas atípicas devem respeitar proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de bens deve respeitar a classificação de bem de família. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 508. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5.941, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, RHC 97876/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO ISS ATRIBUÍDA AO TOMADOR DO SERVIÇO, NA ESPÉCIE.
1.Cuida-se de embargos à execução fiscal visando à extinção do processo, sob o fundamento de que, a teor do CTN do Município de Duque de Caxias, incumbe à sociedade de economia mista tomadora do serviço a retenção de ISS. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
-Em autos de ação de rescisão de contrato, a caução vinculada à quitação de obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas à prestação do serviço pactuado, possui função preventiva e reparatória, a fim de mitigar os riscos advindos do descumprimento, daí porque não se mostra razoável admitir a retenção quando ausente alegação tanto de inadimplemento quando de prejuízo dele advindo. ... ()
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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação declaratória com pedido indenizatório, já em fase de cumprimento de sentença, manteve a retenção do imposto de renda incidente sobre a verba indenizatória devida à demandante. ... ()
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426 - TJSP. Contrato de locação para evento. Cancelamento da data inicial em razão da pandemia COVID-19. Nova data agendada na chamada «fase amarela com restrições. Evento não realizado. Reconhecida abusividade da cláusula penal que estipulava retenção do valor integral pago. Redução da retenção para 25%. Sentença mantida. Recurso não provido.
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427 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação de programa habitacional. Inadimplemento contratual por parte adquirentes. Pretendida retenção, pela Cooperativa, de apenas 50% das parcelas pagas pelos autores. Excessividade. Retenção determinada em 30% a título de despesas administrativas e operacionais decorrentes do contrato. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso da ré.
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. CPC/1973, art. 542, § 3º. Não demonstração do fumus boni iuris e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente com a retenção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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429 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço. Empresa prestadora de serviços. Locação de mão-de-obra. Retenção de 11% pela empresa tomadora. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º.
«A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do Lei 8.212/1991, art. 31, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo qualquer ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.... ()
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430 - STF. Tributário. Administrativo. Ausência do recolhimento do PASEP. Fundo de Participação dos Estados - FPE. Retenção por parte da União. Legitimidade. CF/88, art. 160, parágrafo único, I.
«Legitimidade da retenção, por parte da União, de crédito de Estado - cota do Fundo de Participação dos Estados - em razão de o Estado-membro não ter se manifestado no sentido do recolhimento das contribuições retidas enquanto perdurou a liminar deferida na ACO 471/PR. CF, art. 160, parágrafo único, I.... ()
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431 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Redução da retenção para 20% dos valores pagos. Correção monetária incidente do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido
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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais. Nota Promissária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Mandato. Juros incidentes desde a retenção indevida e não da citação. Inteligência do CCB, art. 670. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão-somente para determinar a incidência dos juros desde a retenção indevida... ()
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433 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em execução fiscal. Descabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«A retenção dos recursos especial e/ou extraordinário, determinada no CPC/1973, refere-se ao recurso que ataca interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. Se a interlocutória foi proferida em execução fiscal, a retenção do especial que a impugna está fora da previsão processual (CPC, art. 542, § 3º). Medida cautelar para destrancar o especial julgada procedente.... ()
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434 - TJSP. Seguro. Vida. Resgatável. Cláusula contratual. Cobertura por sobrevivência. Ação de restituição de valores. Resgate total após o término da vigência do contrato. Retenção antecipada do imposto de renda. Possibilidade. Retenção, no entanto, feita pela seguradora por alíquota superior à prevista na legislação pertinente. Necessidade de restituição ao segurado do valor excedido devidamente atualizado. Recurso provido em parte.
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435 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA.COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PENITENCIAIS. GARANTIA DO NEGÓCIO E INÍCIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 169) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRNo presente caso, afirmaram os Demandantes que, em 29 de novembro de 2019, teriam firmado contrato de compra e venda de imóvel com a Reclamada, no valor de R$280.000,00. Aduziram que teriam efetuado o pagamento de sinal, no valor de R$10.000,00, e o restante seria realizado por financiamento bancário e utilização de saldo do FGTS, contudo, a Requerida teria comunicado a desistência do negócio jurídico, em razão da morosidade na obtenção do crédito imobiliário, retendo o valor pago a título de arras. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.Pretensão inicial visando a indenização por danos materiais (danos trabalhistas e lucros cessantes), pagamento de multa contratual por rescisão sem justa causa e restituição de retenções indevidas, além de danos morais. Parte requerida que, em sua defesa, sustenta rescisão por inaptidão técnica e falha na execução dos serviços ajustados, bem como justificativa a retenção de caução para prevenção de possíveis danos pelo prazo previsto em contrato. Prova documental e testemunhal que aponta para o descumprimento de obrigações assumidas pelo autor. Inexistência de prova contrária a respaldar as alegações expostas na inicial. ... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -
Impugnação da ré à gratuidade de justiça concedida à autora não analisada em sentença - Omissão corrigida para afastar o benefício que sequer foi requerido na inicial, tendo sido recolhidas as custas iniciais - Resolução do contrato decretada com retenção em 10% dos valores pagos - Caso concreto que demonstra ser razoável o percentual fixado em sentença, tendo em vista o fundamento no limite do pedido inicial, considerados os valores até então pagos em comparação à cláusula penal prevista em contrato - Conclusão da sentença de que a retenção pleiteada resulta em quantia superior ao percentual previsto em contrato - Ausência de impugnação específica no apelo, em que manifestada genérica pretensão de majoração da penalidade - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados antes da sua vigência -Incabível a pretensão da vendedora de indenização pela fruição do imóvel em caso de resolução do contrato por culpa do adquirente, quando se trata de lote de terreno sem edificação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade de justiça concedida em aparente equívoco - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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438 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Resolução contratual - Desistência do adquirente - Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 15% do que foi pago e determinar a condenação do autor ao pagamento por fruição do bem, além do pagamento de indenização das benfeitorias edificadas no imóvel pela requerida - Pretensão da ré de que a retenção seja de 30%, e que o valor devido a título de fruição do imóvel seja considerado desde a assinatura do contrato - Pretensão ainda ao afastamento da indenização por acessões e à devolução parcela dos valores pagos - Parcial acolhimento - Contrato celebrado em 2014, não sendo aplicável a Lei do Distrato, que não pode retroagir para atingir contratos anteriormente celebrados - Retenção que, de acordo com os parâmetros desta E. Câmara deve ser majorado para 20% - Taxa de fruição acertadamente fixada em 0,5% ao mês, que deve perdurar por todo o tempo de ocupação, enquanto mantida a efetiva posse do bem, sem a limitação a 10% imposta pela sentença - Restituição do valor da acessão acertadamente determinado e fixado em valor correto - Restituição que deve ser feita de uma única vez - Recurso parcialmente provido.... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores em razão da rescisão ocorrido por força de sentença transitada em julgado. Sentença de procedência para determinar a devolução de 80% dos valores pagos, com desconto de eventuais débitos de IPTU, energia elétrica, água e taxas associativas/condominiais relativos ao período anterior à rescisão. Juros de mora da citação. ... ()
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440 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RETENÇÃO DAS CHAVES. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório proposta por LORENA ARAÚJO DA SILVA e FABIO SOUZA RODRIGUES, foi declarada abusiva a retenção das chaves do imóvel adquirido pelos autores, determinada sua entrega, condenadas as rés ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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441 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que determinou a retenção de percentual do crédito para pagamento de honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que qualquer discussão sobre retenção ou liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios ou mesmo sobre controvérsia entre advogado e contratante desafia impugnação por meio de recurso específico, qual seja, o agravo de petição, conforme o art. 897, «a, da CLT, que franqueia, inclusive, a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, na forma autorizada pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Logo, o manejo da ação mandamental esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido quanto à denegação da segurança. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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442 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incorporação imobiliária. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas. Lei do distrato. Inaplicabilidade aos contratos celebrandos em data anterior à sua entrada em vigor. Percentual de retenção. Pretensão de majoração de 20% para 25 ou 30%. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia pertinente ao percentual de retenção de parcelas pagas na hipótese de desistência do promitente comprador de unidade imobiliária sob o regime da incorporação imobiliária. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Retenção da Cofins. Regularidade do regime instituído pela Lei 10.833/03. Acórdão com premissa constitucional. Revisão do provimento via especial. Impossibilidade.
1 - O deslinde da controvérsia cinge-se na pretensão do agravante de afastar o regime de retenção na fonte da Cofins, que foi instituído pela Lei 10.833/03. ... ()
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444 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão contratual c.c pedido de devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição em única parcela de 90% dos valores efetivamente pagos, admitida a compensação.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Inconformismo. Possibilidade de desistência do negócio por iniciativa do comprador mediante retenção de parcela dos valores pagos por ele a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ). Acolhimento da Retenção de 20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do STJ, mostrando-se compatível com o caso concreto. Pretensão para retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. Desacolhimento. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Hipótese em que o contrato não destacou a cobrança de comissão corretagem, nem informou o seu valor. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do consumidor. CDC, art. 47. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão do contrato bem como de restituição das quantias pagas. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão da avença e condenar a ré a restituir os valores pagos (permitida a retenção de 25% dos valores pagos e ressalvada a comissão de corretagem). Apelo de ambas as partes. Recurso da autora. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Ausência de especificação no contrato de que a consumidora estava assumindo tal pagamento. Resp 1.599.511/SP. Cabimento da restituição. Aplicação das Súmulas 01 e 03 do E. TJSP e Súmula 543 do C. STJ. Retenção de 10% dos valores pagos pela compradora se revela suficiente para cobrir despesas com a venda do imóvel. Recurso da ré. IPTU. Devem ser abatidos eventuais débitos relativos ao IPTU a partir da transmissão do imóvel à demandante e durante o período do exercício da posse, ou seja, até a rescisão contratual declarada pelo Juízo «a quo". Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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446 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela promitente compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução dos valores pagos em parcela única, com retenção de valores na forma prevista no art. 32-A na Lei 6.766/1979. Insurgência da autora. Pretensão de revisão do percentual de retenção. Requerente pleiteia a incidência da multa sobre os valores efetivamente pagos. Acolhimento. Inviável a aplicação da multa contratual, cuja base de cálculo é o valor total do contrato, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Taxa de fruição afastada. Fixação do valor da retenção em 20% dos valores efetivamente pagos. Patamar que atende ao objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sucumbência. Autor que logrou êxito em maior parte de seus pedidos. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A TAXA DE FRUIÇÃO E AS BENFEITORIAS.
1.Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Retenção das arras. Possibilidade de o magistrado adequar a quantia a ser retida. Enunciado 165 da jornada de direito civil. Percentual de retenção. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano não comprovado. Agravo desprovido.
«1 - Conforme Enunciado 165 da Jornada de Direito Civil, é possível aplicar o CCB/2002, art. 413 às arras confirmatórias ou penitenciais, a fim de permitir que o magistrado avalie, no caso concreto, o percentual a ser retido pela parte inocente. ... ()
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449 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do adquirente. Desfazimento contratual por iniciativa do comprador. Possibilidade. Retenção de 25% do valor total. Jurisprudência sedimentada na segunda seção. Súmula 568/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação do autor de não ter condições financeiras de prosseguir com o cumprimento do contrato.... ()
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RETENÇÃO DO BEM QUE PODERÁ ATINGIR TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o 1º agravado se abstenha de praticar qualquer medida constritiva em relação ao auto de infração T29017147 e demais infrações posteriores a 17/10/2019 em nome do recorrente. ... ()
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