Carregando…

(DOC. VP 498.9552.9310.9232)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel cedido em comodato a terceiro. Aditivo contratual prevendo retenção progressiva, proporcional ao prazo decorrido até a imissão na posse do adquirente. Ação anulatória de cláusula contratual com pedido condenatório. Cláusula válida. Ausência de hipótese de anulabilidade ou nulidade. Lei 14.216/2021. ADPF 828. Suspensão do cumprimento de decisões de imissão na posse de imóvel. Situação que tornaria, de qualquer forma, impossível a tomada do imóvel pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote