Jurisprudência sobre
retencao
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201 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Retenção do imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial. ... ()
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202 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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203 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos.
1 - Ação de despejo, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 15/05/2018 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 29/04/2024. 12/07/2024... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.
«1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. ... ()
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205 - STJ. Posse. Construções. Indenização. Retenção. CCB, art. 516.
«O direito a ressarcimento por construções, que se reconheceu ao possuidor, garante-se com a retenção. Inexistência de razão para tratamento diferenciado de acessões e benfeitorias, quanto ao ponto. Tanto mais que o CCB nem sempre empregou os termos no sentido rigorosamente técnico, como se depreende de seu art. 548.... ()
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206 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Cabimento. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.
«Na ação reivindicatória, o fato de o réu não haver formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo posteriormente, por meio de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 744, em sua redação original.... ()
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207 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Distrito Federal. Pretendida cobrança do «custo operacional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 8º, IV.
«Não é lícita a cobrança de «custo operacional na retenção da «contribuição mensal em favor de entidades sindicais na forma do art. 8º, IV da CF. O Decreto 21.557/2000, art. 3º veda tal retenção.... ()
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208 - 2TACSP. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Necessidade de argüição na contestação, com suficiente especificação e o valor da indenização pleiteada. Descabimento de embargos, no despejo, por falta de execução autônoma. Não atendimento dos requisitos. Retenção rejeitada, ressalvado o pedido em ação própria. Despejo acolhido. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).
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209 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que solucionou integralmente a lide. Inexistência de omissão. Irpj. Regime de retenção na fonte. Lei 8.541/1992, art. 46. Aplicabilidade exclusivamente em relação à pessoa física. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. Controverte-se sobre o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas, acolhendo o pleito de exclusão da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores a serem levantados em Ação de Repetição de Indébito (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), na fase de cumprimento da sentença. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a nulidade de cláusula que prevê a cobrança de taxa de fruição e a retenção total dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, limitar o direito de retenção ao total do valor pago a título de preço do imóvel, sem possibilidade de geração de crédito em favor da vendedora, bem como afastar a cobrança de taxa de fruição - Irresignação de ambas as partes - Parte autora almeja restituição de um percentual entre 75% e 90% do preço pago pelo imóvel e parte requerida que pleiteia o reconhecimento da validade da taxa de fruição de lote não edificado - Mérito - Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado - Ausente demonstração de utilização e impossibilidade de imediata exploração econômica do lote - Impossibilidade de geração de créditos em favor da compromissária vendedora e da retenção total dos valores pagos - Retenção fixada em 20% dos valores pagos - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO... ()
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212 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de participação do município. Contribuições previdenciárias. Retenção. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, para se concluir no sentido de que houve retenção indevida das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, depende do reexame de provas, o que não pode ser feito nesta via recursal, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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213 - TJSP. Cambial. Certificados de depósito agropecuário e «warrant» agropecuário. Títulos endossados ao apelante. Falta de pagamento dos custos de armazenagem que obstou a tentativa do apelante de retirada dos produtos agrícolas do armazém. Pretensão de afastamento do direito de retenção. Descabimento. Direito oriundo de relação obrigacional. Possibilidade de vir a ser exercido perante pessoa diversa daquela com quem tenha o possuidor direto contratado. Retenção inerente à natureza do negócio e oponível a quem se apresente como legitimado à retirada dos produtos depositado. Recurso não provido.
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214 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, QUE SEQUER FOI REBATIDA PELO ACIONADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ANIMAIS FALECIDOS QUE, TODAVIA, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DE VALORES, CONFORME POSTULAÇÃO INICIAL.
RECURSO DO ACIONADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO ACIONADO NÃO-CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - IRPF - Demanda visando afastar a retenção do Imposto Sobre a Renda sobre os serviços registrais e notariais prestados à Municipalidade de Americana - R. decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de reforma - Cabimento - Instrução Normativa 2.145/23 que autoriza a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas - Presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O TOTAL PAGO PELO AGRAVADO - VEDAÇÃO - TAXA - ADIANTAMENTO INCLUÍDO NO MONTANTE QUITADO PELO AGRAVADO - RETENÇAO COMO POSTULADA - CARACTERIZAÇÃO DE «BIS IN IDEM - FORMA DO CÁLCULO ADOTADO PELO JUÍZO - CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROLATADO NO APELO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TRT2. Dano moral. Dano material. Retenção ilícita da CTPS. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A retenção ilícita da CTPS do trabalhador acarreta dano moral passível de indenização, uma vez que subtrai a identidade profissional do obreiro, muitas vezes impedindo a comprovação de experiência prévia e reduzindo as chances de obtenção de uma nova colocação no mercado de trabalho. Recurso provido.
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218 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE.
Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato por culpa do comprador, determinando ao vendedor que restituísse os valores pagos com retenção do percentual de 20%. Recurso do requerido. Pretensão de majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, fixar taxa pela fruição do imóvel pela autora, e estabelecer o cômputo dos juros a partir do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal no tocante aos juros, uma vez que a pretensão está em conformidade com o que foi decidido na sentença. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado antes de sua vigência. A retenção de 20% está em conformidade com o contrato e jurisprudência. A taxa de fruição é indevida para lote não edificado, conforme jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso que não é conhecido em parte, e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO.... ()
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219 - TJSP. Locação. Direito de retenção. Inquilino que parou de pagar os aluguéis após a prolação da sentença que decretou o despejo e concedeu o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pela acessão realizada. Direito de retenção que não é absoluto nem ilimitado, e não pode se estender por prazo indeterminado e interminável. Deve continuar o locatário arcando com os locativos devidos pelo uso do imóvel, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Pleito de compensação da indenização com os locativos inadimplidos. Possibilidade. Princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso da locadora/autora, prejudicado o agravo interno.
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220 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pagamento das parcelas mensais através de retenção de parte dos rendimentos. Admissibilidade, em princípio, mas limitada a retenção em até 30% do salário. Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º, com nova redação dada pela Lei 10953/04. Dano moral inocorrente, ante a ausência de fatos aptos a causar vexame ou humilhação à apelante. Fixação de multa diária (Astreintes) como pena coercitiva, para obstar o banco de proceder à retenção maior do que a autorizada. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos artigos 14 e 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte, para manter a multa na integralidade.
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221 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Tema 1095 - Inaplicabilidade ao caso - Ausente consolidação na posse do imóvel - Precedentes deste Tribunal - Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sentença reformada. ... ()
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222 - TJSP. Ação de sustação de protesto - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo com garantia de duplicatas mercantis - Retenção dos títulos e protesto - Descabimento - Exigência de reforço ou substituição da garantia prevista em contrato que não autoriza esta retenção pelo banco credor, à míngua de previsão expressa neste sentido - Pagamento destes títulos que implica no esgotamento das respectivas garantias, devendo os títulos, por isso, ser restituídos ao detentor original dos mesmos - Reforço desta garantia que deve ser feito por outro meio, não sendo admissível para tanto esta retenção - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.
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223 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Taxa de ocupação - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Correção monetária - Incidência desde cada desembolso - Validade - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Encargos moratórios - Retenção - não cabimento - Ausência de comprovação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20% dos valores pagos, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Quantia que se mostra suficiente - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Recurso dos réus improvido, parcialmente provido o do autor.... ()
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224 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E RETENÇÃO DE VALORES -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária que é permitida, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central - Retenção de saldo da conta - Possibilidade de encerramento unilateral da conta pela instituição financeira não implica a permissão de retenção injustificada de saldo da conta - Obrigação de reparar o desfalque acarretado à autora, restituindo-se o respectivo montante - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Militares. Pagamentos determinados por ordem judicial. Retenção. Impossibilidade.
«1 - Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, não lhes sendo exigível a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, para custeio do regime próprio dos servidores civis. ... ()
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226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.
«1. A necessidade da medida cautelar de retenção do passaporte ao paciente resta esvaziada pelo transcurso de quase 4 anos sem informação de qualquer intercorrência no trâmite processual, revelando-se adequada sua substituição pelo dever de comunicar as viagens. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor. Execução. Pss. Retenção na fonte. Tese 431/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Bis in idem tributário. Inovação recursal.
1 - Constitui inovação recursal a reconstrução argumentativa por ocasião dos aclaratórios que visa dar relevância a aspecto meramente citado de passagem na petição de recurso especial, de forma assistemática e vinculada à tese que efetivamente fundamentou a pretensão apresentada a esta Corte. ... ()
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228 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de quantias pagas. Desistência da aquisição do imóvel pelo comprador/autor. Sentença de parcial procedência que determinou a retenção de 10% dos valores pagos e os valores das despesas incidentes no imóvel, afastando o pedido de fixação de taxa de fruição. Inconformismo da ré. Pretensão de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos e fixação da taxa de fruição de 0,75% do valor do contrato ao mês. Percentual de retenção que deve ser majorado para 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Taxa de ocupação/fruição do lote. Indenização devida, considerando que o mesmo ficou à disposição da parte adquirente, fixada em 0,5% do valor do contrato ao mês. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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229 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.
Sentença de procedência que condenou a instituição financeira ré a restituir o valor transferido e a pagar indenização por danos morais. Pretensão do réu de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso que o autor, orientado pelo representante da instituição ré, transferiu o valor de R$143.100,00 para a conta da ré na Caixa Econômica Federal, com a promessa de posterior transferência para sua conta pessoal, o que não ocorreu. Bloqueio judicial posterior na conta da ré não pode ser utilizado como justificativa para a retenção indevida do valor. Configurada a falha na prestação de serviço bancário, impondo-se a restituição do valor ao autor. Entretanto, a simples retenção dos valores não demonstrou prejuízo financeiro reflexo ou abalo à subsistência do autor, não configurando, portanto, o dano moral alegado. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais. ... ()
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230 - TST. Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção injustificada da CTPS por prazo próximo a seis meses. «dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A CTPS, além de ser documento de identificação, contém a vida pregressa do trabalhador e é obrigatória para o exercício de qualquer profissão, influenciando na obtenção de um novo emprego. A sua retenção pelo empregador por tempo excedente ao do CLT, art. 29, de forma injustificada, caracteriza ato ilícito que causa prejuízos diretos, ou seja, «in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... ()
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231 - TJSP. *Ação de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto c/c restituição de quantias pagas - «Instrumento particular de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade e outras avenças" - Sentença de parcial procedência rescindindo o contrato e determinando a retenção de 10% do valor atualizado do contrato pela compromitente vendedora - Propósito da autora a restituição de 90% do valor pago - Cabimento - Abusividade da retenção de 10% do valor do contrato, ainda que celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Fixação da retenção em 10% do valor pago - Recurso provido.
Pretensão de restituição dos valores em parcela única - Descabimento - Possibilidade de parcelamento dos valores restituíveis, nos termos do §1º do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com redação dada pela Lei 13.786/2018, como determinado pela sentença - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL JÁ CONSIDERADA NOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE OS VALORES DEVIDOS. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada pelos promitentes compradores. Percentual de retenção. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos.. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago. Essa premissa foi fundada em matéria fático probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJSP. COMPRA E VENDA - Lote - Lei do Distrato - Desistência do comprador - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Retenção de eventuais tributos e despesas condominiais vencidos durante a vigência do contrato - Adequação - Abusividade, no caso, de retenção dos valores na forma disciplinada pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, uma vez que importaria a retenção integral dos valores pagos pela autora - Redução da retenção para 25% dos valores pagos pela promitente compradora - Cabimento da taxa de fruição de 0,1% por ser terreno não edificado - Comissão de Corretagem - Previsão expressa para cobrança - Indevida a restituição - Recurso provido em parte.
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235 - TJSP. Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de Ementa: Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que se mostra razoável para atenuar o prejuízo do fornecedor. Índice compatível com a hipótese, observada a multa contratual prevista no contrato (fls.28). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.
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236 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Imposto de renda pessoa física incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto. Não-comprovação da falta de retenção. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45, parágrafo único, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Decreto-lei 5.844/43, art. 103. Lei 8.541/92, art. 46.
«Da interpretação sistemática dos arts. 45, parágrafo único, 121 e 128 do CTN, 103 do Decreto-lei 5.844/43, e 46 da Lei 8.541/92, conclui-se que cabe ao empregador reter, na fonte, o Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as verbas pagas ao trabalhador em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho; no entanto, a falta de retenção do imposto pela Fonte Pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação deve ser exigida do contribuinte, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação.... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES.
Unidade imobiliária. Incorporação em regime de afetação. Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a retenção de 20% do valor efetivamente pago pelos promitentes- compradores. Insurgência. Parcial acolhimento. Avença que, a despeito de ter sido firmada sob a égide da Lei 13.786/2018 (art. 67-A), deve ser analisada à luz das normas principiológicas que a regem. Cláusula penal estipulando a retenção de 50% dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, a fim de uniformizar o julgamento de ações desse tipo, e de modo a remunerar, condignamente, o vendedor pelos prejuízos experimentados ante a prematura ruptura contratual. Precedentes. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença reformada para determinar a retenção de 25% dos valores pagos, bem como alterar o termo inicial dos juros moratórios, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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238 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE FIXOU PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas... ()
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239 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE -
Sentença de procedência que resolveu o negócio; determinou a restituição do imóvel à empreendedora; deferiu a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel a título de ressarcimento das perdas e danos; deferiu a retenção de montante suficiente ao pagamento dos tributos e demais despesas incidentes sobre o bem ao longo do período em que permaneceu sob a posse do apelado e, por fim, negou o direito à retenção por benfeitorias, dada a natureza do bem (terreno sem edificações). Recurso da empreendedora que almeja a aplicação da Lei de Alienação Fiduciária; a majoração do valor da retenção para 30% (trinta por cento) sobre as prestações pagas; a aplicação da cobrança de valores a título de taxa de fruição e a incidência dos juros da mora a contar do trânsito em julgado. Acolhimento do recurso, apenas no que toca à questão do marco inicial dos juros moratórios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Distrato. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 20%. Possibilidade. Precedentes. 3. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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241 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de lote de terreno firmado na vigência da lei 13.786/18 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador. autorizada a retenção de 25% das quantias pagas. Solução adequada ao caso dos autos. Decisão mantida
1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromissos de compra e venda de imóvel loteado, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos pelo autor/comprador. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo a retenção de 10% sobre o valor dos contratos, não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, por iniciativa do comprador (autor). 3.2. Possibilidade de flexibilização das obrigações previstas na Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Incidência dos arts. 413 do Código Civil, 8º do CPC e 47 do CDC. 3.3. Retenção de 25% dos valores pagos, adequada para equacionar a resolução dos contratos. 4. Dispositivo: Recurso da ré desacolhido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOTEADOR E COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO COMPRADOR, POSTO QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO E. STJ. POSSÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IPTU E DEMAIS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDAM SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO C. STJ E SÚMULA 02 DO E. TJSP. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ QUE SEQUER CONSTA DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, TAMPOUCO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso parcialmente provido... ()
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243 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.
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244 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Decisão interlocutória. Negativa de produção de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa. Alegação infundada. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento e indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial.... ()
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245 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dívida de correntista. Retenção integral de vencimentos. Configuração do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.... ()
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246 - STJ. Recurso especial. Retenção. Decisão interlocutória. Anulação de carta de adjudicação de imóvel em execução extrajudicial por ausência de notificação do devedor. Inexistência de prejuízo. Desbloqueio indeferido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.... ()
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247 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Retenção de comissões. Dano moral inexistente.
«A retenção de comissões, por si só, não configura dano à honra, à imagem e/ou à dignidade do trabalhador de modo a ensejar o direito à indenização por danos morais.... ()
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248 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Preclusão do direito transcorrida «in albis oportunidade de apresentação argumentos aptos a chancelar a retenção. Matéria de defesa que deveria ser deduzida em contestação. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.
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249 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. TERRENO VAGO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção de resolução contratual, reintegração de posse e indenização por danos morais ajuizada pela Apelante, em razão do inadimplemento do Apelado, comprador, no contrato de compra e venda de lote no loteamento Residencial Parque Tropical. Pretensão da Apelante de retenção de parte dos valores pagos, indenização pela fruição do imóvel e que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação ajuizada pela compromissária compradora pleiteando a rescisão por ausência de condições financeiras de arcar com as parcelas ajustadas. Procedência parcial em primeiro grau. Contrato rescindido, com devolução dos valores pagos pela compradora, com retenção do percentual de 10% do valor total atualizado do contrato. Inconformismo da autora. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/18. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados pela Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. No caso concreto, a retenção de 10% do valor atualizado do contrato é abusiva, pois o montante equivale à quase totalidade da quantia desembolsada pela adquirente. Retenção ora estabelecida no percentual de 25% dos valores pagos que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. SUCUMBÊNCIA. A recorrida sucumbiu em maior parte, de modo que a imputação dos ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 86, parágrafo único, se afigura escorreita. Logo, a fixação dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 é suficiente para remunerar o d. patrono da recorrente pelo êxito que obteve. Sentença reformada apenas no que tange ao percentual de retenção. Readequação da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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