(DOC. VP 101.4887.2076.3628)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Tema 1095 - Inaplicabilidade ao caso - Ausente consolidação na posse do imóvel - Precedentes deste Tribunal - Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

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